CAS aprova projeto de isenção fiscal para equipamentos hospitalares
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (17) proposta que isenta os equipamentos e materiais hospitalares sem similar nacional da cobrança dos Impostos de Importação (II) e sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS-Pasep).
Pelo PLS 81/2009, do senador Delcídio Amaral (PT-MS), o Poder Executivo deverá estimar o montante da renúncia fiscal para que o Orçamento a ser submetido ao Congresso Nacional já contemple a isenção. Assim, a nova lei somente produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro imediatamente posterior à sua aprovação.
A proposta determina, ainda, que a lista dos equipamentos e materiais hospitalares a serem isentados de impostos deverá ser elaborada em conjunto pelos Ministérios da Saúde e da Fazenda. A matéria segue para votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Em seu relatório favorável, o senador Papaléo Paes (PSDB-AP) argumentou que não se justifica a existência de "medicina de rico e de pobre". Assim, a pequena renúncia fiscal prevista na proposta contribuirá para que maiores parcelas da população tenham acesso às tecnologias modernas e ao melhor tratamento disponível ma área da saúde.
Salões de beleza
A CAS também aprovou o PLC 1/2009, que estabelece normas de segurança a serem seguidas pelos estabelecimentos que fornecem serviços que possam provocar cortes ou perfurações corporais em clientes, tais como barbeiros, manicures, tatuadores e profissionais de inserção de piercings e similares.
A CAS já havia examinado a proposta na reunião do dia 3 de junho passado, mas adiou sua votação. Na ocasião, o senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) disse que todo cuidado é pouco quando se lida com o público, especialmente quando se coloca em risco a saúde dos consumidores e profissionais, com transmissão de vírus de hepatite B e C ou AIDS. A orientação não deve ser apenas estética, mas também de segurança, alertou.
Para o senador Augusto Botelho (PT-RR), que é médico, não se deve minimizar os perigos de contaminação dos vírus da hepatite B e C, que não são curáveis e podem evoluir para cirrose e até câncer de fígado. Ele lembrou que as atividades de manicura, pedicura tatuadores trazem riscos decorrentes de esterilização inadequada dos alicates e outros objetos cortantes.
O relator da proposta na CAS, senador Papaléo Paes (PSDB-AP) optou por apresentar um substitutivo que contemple as modificações como parte das atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, listando-as entre os serviços de interesse e de controle de riscos à saúde da população.
Audiências públicas
A Comissão também aprovou requerimentos para realização de três audiências públicas. O primeiro, do senador Paulo Paim (PT-RS), propõe audiência pública para instruir o PLS 114, de 2005, que dispõe sobre o exercício da profissão de teólogo. O segundo requerimento, também de Paim, quer debate sobre a profilaxia e tratamento da hemofilia no Brasil.
A terceira audiência pública aprovada, também por requerimento do senador Paulo Paim, propõe ouvir representantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) sobre a crise mundial e seus reflexos na economia brasileira.17/06/2009
Agência Senado
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