CAS aprova projeto que limita contratação beneficiada por incentivo fiscal



A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto do senador Luiz Pontes (PSDB-CE) que limita em 25% do total dos empregados o número de trabalhadores com relações de emprego beneficiadas por incentivos fiscais, financeiros ou sociais, que impliquem redução no custo da mão-de-obra. O projeto, que acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), abrange empresas com mais de 30 empregados. A matéria foi aprovada em caráter terminativo e segue agora para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para sua apreciação pelo Plenário.

De acordo com o projeto, a empresa que desobedecer ao dispositivo estará sujeita ao pagamento de uma multa equivalente ao dobro do valor dos benefícios mensalmente obtidos, calculada sobre as contratações que excederem o limite de 25%. Luiz Pontes entende que o projeto irá contribuir para o equilíbrio nas relações trabalhistas e evitar uma administração nociva das relações de emprego. O objetivo, afirma o senador, "é submeter o mercado de trabalho a parâmetros mínimos de justiça social".

18/04/2001

Agência Senado


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