CAS EXAMINA PROJETO QUE LIMITA CONTRATAÇÃO ESPECIAL EM EMPRESAS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) reúne-se nesta quarta-feira (dia 12) para examinar, entre outros assuntos, projeto de lei que fixa em 25% o limite máximo de funcionários em uma empresa com relações de trabalho beneficiadas por incentivos fiscais, financeiros e sociais. O autor do projeto, senador Luiz Pontes (PSDB-CE), considera importante controlar o uso abusivo da utilização desses mecanismos, pois já existe, segundo ele, uma grande diversidade de contratos especiais adotados ou em estudo.O projeto prevê que a infração para o limite de empregados nesse regime sujeitará o empregador ao pagamento de multa equivalente ao dobro do valor dos benefícios mensalmente obtidos, calculada sobre as contratações que excederem os 25% fixados.A matéria será examinada em caráter terminativo na comissão e tem parecer favorável do senador Eduardo Siqueira Campos (PFL-TO), que está licenciado e foi substituído por Thelma Siqueira Campos (PPB-TO). Outro projeto a ser examinado pela CAS é de autoria do senador Antero de Barros (PSDB-MT) e recebeu substitutivo do senador Luiz Pontes. O projeto institui estímulo ao primeiro emprego e ao emprego após 40 anos de idade, garantindo menor incisão de encargos sociais sobre a mão-de-obra entre 18 e 25 anos e com mais de 40 anos.A proposta de Antero é conceder redução de 50% nas alíquotas de contribuição para o sistema "S" (Sesi, Sesc, Senai) e redução de 75% da alíquota do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS). O projeto tramitará em conjunto com outro, do senador Paulo Hartung (PPS-ES), que trata também de incentivo ao primeiro emprego com redução de encargos para contratação de jovens entre 18 e 24 anos. Pela segunda vez, a comissão debaterá em audiência pública a criação de plantas e animais marinhos, a propósito de projeto apresentado pela senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE) que trata do assunto. Dessa vez, o convidado é o presidente da Associação Brasileira de Criadores de Camarão, Itamar de Paiva Rocha. O projeto de Maria do Carmo regulamenta a flexibilização do uso de áreas cobertas por manguezais e a própria senadora pediu a audiência.Outros dois projetos a serem examinados pela comissão tiveram pareceres pedindo sua rejeição. O primeiro, de autoria da senadora Luzia Toledo (PSDB-ES), estende para cinco dias o direito de falta ao trabalho em caso de falecimento de cônjuge, ascendente ou descendente. A atual legislação prevê dois dias. O senador Moreira Mendes (PFL-RO) opinou pela rejeição da matéria por considerar os encargos sociais excessivos no Brasil.Outro projeto que teve parecer pela rejeição é de autoria do senador Carlos Patrocínio (PFL-TO) e torna obrigatório o uso de dispositivos de segurança em tanques e recipientes de combustíveis. O relator é o senador Luiz Pontes. O senador Djalma Bessa (PFL-BA) opinou pela prejudicialidade de projeto de autoria do senador Luiz Estevão (PMDB-DF) que garante a maiores de 60 anos a prioridade no atendimento na área de saúde. A reunião da CAS, comissão presidida pelo senador Osmar Dias (PSDB-PR), está marcada para as 9h.
11/04/2000
Agência Senado
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