CAS VOTA PROJETO QUE LIMITA CONTRATAÇÃO EM REGIME ESPECIAL
Para o senador, caso não haja limite, pode haver procura excessiva por determinados tipos de profissionais ou por pessoal em idade específica, o que acabaria prejudicando os demais trabalhadores. O projeto, que tramita na CAS em caráter terminativo, tem parecer favorável do relator, senador Eduardo Siqueira Campos (PFL-TO).
O relator apresentou emenda de modo que a medida seja restrita a empresas de médio e grande porte. Siqueira Campos opinou que o percentual não deve ser definido em lei, mas em ato do Ministério do Trabalho. A senadora Heloísa Helena (PT-AL) também ofereceu emenda para que o limite seja imposto somente a empresas que implantarem programa de participação dos trabalhadores nos lucros.
Entre as leis que estabelecem normas especiais para a contratação de trabalhadores está a que institui contrato de trabalho por prazo determinado, com regras definidas em convenções ou acordos coletivos. Outras medidas procuram estimular o primeiro emprego para jovens e a contratação de empregados com mais de 50 anos. Os dispositivos foram criados na expectativa de que, com a redução de encargos aumentasse o nível de emprego no país.
A CAS, presidida pelo senador Osmar Dias (PSDB-PR), tem mais oito itens na pauta, como o projeto de lei do senador Luiz Pontes que busca assegurar o pagamento dos salários à empregada gestante demitida sem justa causa, até cinco meses após o parto. Tramitando terminativamente na comissão, a proposta tem o aval da relatora, senadora Marina Silva (PT-AC).
Outra proposta que está na pauta da CAS é o projeto de lei da Câmara que regulamenta a coleta, processamento, estocagem e aplicação do sangue, seus componentes e derivados. O senador Geraldo Althoff (PFL-SC) relatou a matéria favoravelmente. Althoff também ofereceu parecer favorável à aprovação em caráter terminativo do projeto de lei do senador Luiz Pontes, que determina que as empresas distribuidoras de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos são responsáveis por dar destinação final adequada aos produtos deteriorados ou com prazo de validade expirado.
Os senadores da comissão devem votar terminativamente projeto do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que possibilita aos hospitais universitários captarem recursos provenientes de internações. A proposta tem o apoio do relator, senador Geraldo Althoff.
A senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE) é a relatora do projeto de lei da Câmara que fixa a remuneração mínima do assistente social. O seu relatório, favorável, será submetido aos senadores da CAS na reunião, assim como o relatório do senador Geraldo Althoff sobre as emendas apresentadas em turno suplementar ao projeto de lei que estabelece as regras para a assistência pré-natal às gestantes e para a realização obrigatória de exames complementares.
07/11/2000
Agência Senado
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