NetSaber - Banco de Notícias

O relator, senador Delcídio Amaral (PT-MS), explicou que o projeto restringe as hipóteses de cabimento de recursos de revista - contidas na alínea b do artigo 896 da CLT - para que esse instrumento seja utilizado apenas em apreciação de divergência quanto à aplicação de leis estaduais.

Pela legislação atual, disse Delcídio, o recurso de revista pode ser interposto para dirimir divergências entre os tribunais regionais em relação a leis estaduais, convenções e acordos coletivos, sentenças normativas e regulamentos de empresas que possuam aplicabilidade em área territorial mais ampla do que a competência dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Em relação às divergências entre tribunais regionais quanto à interpretação de regulamento da empresa, de sentença normativa, de convenção ou acordo coletivo, disse Delcídio, a proposta aprovada pela CAS determina que poderá ser suscitado incidente de uniformização de jurisprudência, a ser processado pela Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

De acordo com emenda apresentada pelo relator, somente será admitido o recurso de revista em causas trabalhistas com valor inferior a 60 salários mínimos, por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta da Constituição. Pela proposta original da Presidência da República, não caberia recurso de revista para causas com valor abaixo do referido.

Na opinião do presidente da CAS, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), a medida pode evitar recursos meramente protelatórios, que têm o objetivo de prolongar a decisão da Justiça. Assim, disse Valadares, caso a proposta seja transformada em lei, poderá contribuir para desafogar os processos judiciais que tramitam na Justiça do Trabalho. Ele observou que, atualmente, há acúmulo de processos nos tribunais e a decisão de um litígio pode demorar de 15 a 25 anos.

A CAS aprovou também requerimento, apresentado pelo relator, para que o projeto tramite em caráter de urgência. A decisão da comissão precisa ser confirmada pelo Plenário.

Balanço

Ao iniciar a reunião, Valadares fez um breve relato das atividades desenvolvidas pela CAS durante este ano. Entre os projetos aprovados em 2006 - 33 apenas no primeiro semestre -, o presidente destacou o que regulamenta o exercício profissional da Medicina (PLS 268/02), relatado pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). Ele lembrou que várias audiências debateram o tema com dois ministros da Saúde e profissionais da área médica.

Valadares ressaltou também que a CAS aprovou projetos que beneficiam idosos, afrodescendentes e pessoas com deficiência e outros que aperfeiçoam a legislação previdenciária e ambiental. Observou ainda que a comissão realizou 15 audiências públicas em 2006 e ressaltou que essas reuniões lhe ajudaram a compreender melhor os graves problemas sociais que atingem o país.

- A CAS desempenhou papel importante para a materialização e consolidação de importantes projetos sociais- resumiu.

Artigos Relacionados