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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (9), proposta que obriga a União a gastar anualmente pelo menos 18% de sua receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde. O texto é um substitutivo do senador Eduardo Amorim (PSC-SE) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 89/2007, que tramita em conjunto com mais três projetos de lei do Senado.

O substitutivo modifica a Lei Complementar 141/2012 para que o percentual mínimo a ser aplicado seja igual ou superior a 18% das receitas correntes líquidas da União. A norma vigente estabelece como piso o valor empenhado no exercício anterior, acrescido, no mínimo, do percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) do mesmo período.

A matéria segue agora para exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.

Os três projetos de lei do Senado que tramitam em conjunto foram rejeitados. No entanto, o substitutivo aprovado inclui pontos de duas dessas propostas. O texto acolhe, por exemplo, a sugestão do limite mínimo de 18% da receita corrente líquida oferecida pelo PLS 172/2012-Complementar, de autoria do senador Cícero Lucena (PSDB-PB).

A nova redação dada a dispositivo da Lei Complementar 141/2012 que trata da aplicação mínima de recursos pela União veio do PLS 11/2012-Complementar, apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Pelo texto aprovado, deverá ser substituída a atual forma de cálculo dos recursos, baseada em mecanismo de revisão anual, por percentual fixo mínimo de receitas a ser aplicado em cada exercício. O terceiro projeto em exame conjunto é o PLS 156/2007-C, do ex-senador Marconi Perillo, cujo conteúdo não foi aproveitado.

Prazo

O relatório também aproveitou o escalonamento temporal proposto por meio de emenda do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), para que o percentual de 18% das receitas líquidas seja atingido ao fim de quatro anos após a publicação da lei. Pela escala, no primeiro ano seriam vinculados ao setor 15% da receita corrente líquida, com aumento de um ponto percentual por ano até se chegar aos 18%.

Ao adotar o conceito de receita corrente líquida prescrito na Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório exclui da base de cálculo dos recursos mínimos as taxas, as contribuições de melhoria, as contribuições de intervenção no domínio econômico e as parcelas de multas de qualquer natureza que tenham destinação estabelecida em lei.

O relator original da matéria foi o senador Roberto Requião (PMDB-PR), que em virtude de viagem oficial foi substituído por Ana Amélia (PP-RS) quando da leitura do relatório. Como houve pedido de vista na semana passada por parte do senador Wellington Dias (PT-PI), a matéria retornou nesta reunião, agora com Eduardo Amorim substituindo Ana Amélia, igualmente por motivo de viagem da senadora.

Voto em separado

Um voto em separado apresentado por Wellington Dias não chegou a ser lido porque a proposta foi aprovada antes que ele chegasse à reunião. Ele disse que se sentiu “tratorado” pela decisão do presidente da CAS, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), de colocar a matéria em votação. Explicou que estava negociando mudanças na sua proposta, na tentativa de uma solução mais avançada, enquanto acompanhava por telefone a movimentação da CAS para assegurar quando haveria número suficiente de senadores para o início dos trabalhos.

Ao ler a pauta do dia, Moka registrou que Wellington havia pedido vista. Porém, como não estava presente e a matéria ainda iria passar por outra comissão, onde o debate poderia ser retomado, ele explicou que iria colocá-la em discussão. Também observou que havia ligado para cada um dos integrantes da comissão, inclusive para Wellington, porque logo em seguida haveria a solenidade na Câmara dos Deputados pelo aniversário de 25 anos de promulgação da Constituição. Diante da queixa do colega, o presidente da CAS também disse que só colocou a matéria em votação porque havia o quorum necessário.

- Comigo não tem essa de deslealdade, porque eu não jogo assim – afirmou Moka.

Humberto Costa (PT-PE), que também chegou logo depois da aprovação, disse que seu apoio seria dado ao voto em separado, não por ser uma iniciativa negociada com o governo, mas pela necessidade de um tratamento mais “realista” ao tema dos recursos para saúde. Admitiu, porém, que a aprovação deverá funcionar como mais um elemento de pressão sobre o governo, no sentido de melhorar sua proposta.

Ele observou ainda que uma decisão mais efetiva em torno do tema, a rigor, iria sair da CCJ, onde na mesma manhã estaria sendo examinada uma proposta de emenda constitucional que trata do Orçamento impositivo (PEC 22-A/2000), texto que foi aprovado no inicio da tarde. Uma emenda a essa PEC trata dos recursos mínimos para a saúde. Na opinião do senador, uma PEC, do ponto de vista normativo, sobrepõe-se a um projeto de lei.

Humberto ressaltou ainda que a solução é o reflexo de uma ampla mobilização social e parlamentar em favor da ampliação dos recursos para a saúde. Ele afirmou que a negociação com o governo deve resultar imediatamente em mais R$ 14 bilhões para a área. Segundo o senador, isso demonstra que a articulação social não foi em vão e que o governo Dilma tem sensibilidade e sabe que a saúde precisa de mais recursos.

09/10/2013

Agência Senado

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