CAS aprova punição a empregador que se apropria de gorjeta
Terminou há pouco a reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Entre os projetos de lei aprovados hoje está o PLS 471/09, que tipifica a "apropriação indébita" da gorjeta, determinando punições ao empregador que não respeitar essa determinação. O projeto deverá ser enviado agora à Câmara dos Deputados.
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14/04/2010
Agência Senado
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