CAS aprova renda mínima para trabalhadores afetados pela seca
De caráter permanente, o programa institui que os membros das famílias beneficiadas deverão cumprir requisitos de freqüência escolar, vacinação obrigatória e participação em programas de treinamento profissional. O benefício somente será concedido enquanto perdurar a seca nas regiões afetadas.
O senador Luiz Pontes (PSDB-CE), que apresentou substitutivo ao projeto original, entende que as frentes de trabalho temporárias não representam a forma mais adequada de ajudar na solução do problema da seca. Por esse motivo, o senador acha que o novo programa de renda mínima é plenamente justificável diante dos problemas sociais gerados pela seca.
Outra matéria aprovada pela comissão foi uma emenda de Plenário ao projeto que equipara aos contribuintes individuais, para efeito de contribuição previdenciária, os condomínios de produtores rurais. A matéria é de grande alcance social, segundo os membros da comissão. Para o autor da emenda, senador Arlindo Porto (PTB-MG), a medida irá eliminar a burocracia, facilitando a vida dos empregadores, ruralistas e do próprio governo.
Hora Extra
Os senadores também aprovaram parecer favorável da senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE) a projeto de lei da Câmara revogando dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que permite às mulheres fazerem horas extras apenas em casos excepcionais, por motivo de força maior, até o máximo de doze horas.. Segundo a relatora da matéria, que citou o autor do projeto, deputado Ademir Lucas, a distinção de normas em favor da mulher ficou sem eficácia com o princípio da isonomia entre elas e os homens. A legislação em vigor tornou-se improcedente e prejudicial ao próprio mercado de trabalho, acrescenta o autor na justificativa da matéria.
Na mesma reunião, a CAS resolveu encaminhar, a pedido do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), para exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), projeto do senador Gerson Camata (PMDB-ES) que permite ao trabalhador desempregado movimentar a conta vinculada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e do Programa de Integração Social (Pis).
Ficou para a próxima reunião a votação, em decisão terminativa, do projeto do senador Roberto Saturnino (PSB-RJ) propondo que seja considerada incapaz de manter pessoa portadora de deficiência ou idoso a família cuja renda mensal seja inferior a meio salário mínimo. A razão foi o pedido de vista feito pelo senador Juvêncio da Fonseca (PMDB-MS).
09/05/2001
Agência Senado
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