CAS DISCUTE ADOÇÃO DE PISO SALARIAL DIFERENCIADO PELOS ESTADOS
De iniciativa da Presidência da República, a proposta pretende conceder a estados e ao Distrito Federal o poder de instituir, mediante lei do Poder Executivo, salário mínimo para os empregados, incluindo os domésticos, sem piso definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Essa faculdade só não poderá ser exercida no segundo semestre do ano em que ocorrer eleição para governador e deputados estaduais e distritais, bem como em relação à remuneração de servidores públicos municipais.
Durante reunião ordinária, nessa quarta-feira (dia 31), a CAS também aprovou requerimento da senadora Emilia Fernandes (PDT-RS), que solicitou audiência pública conjunta com as comissões de Serviços de Infra-Estrutura (CI) e de Assuntos Econômicos (CAE) para discutir mudanças na política nacional de aviação civil.
O evento deve contar com a participação do ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, do ministro da Defesa, Geraldo Quintão, do presidente do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, Mauro Gandra, e do presidente da Associação dos Pilotos da Varig, Gelson Dagimar Fochesato. A senadora gaúcha está preocupada com a entrada de companhias aéreas norte-americanas no mercado nacional, gerando uma "concorrência desleal" com as operadoras brasileiras.
31/05/2000
Agência Senado
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