CAS EXAMINA PROJETO SOBRE PISO SALARIAL PARA ESTADOS E DF



Os estados e o Distrito Federal poderão ser autorizados a instituir piso salarial para empregados que não tenham esse benefício definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. É o que estabelece o projeto de lei complementar à Constituição que vai ser examinado nesta quarta-feira (dia 31) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O projeto, do Executivo, tem parecer favorável do relator, senador Moreira Mendes (PFL-RO), e está em exame também pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A aprovação da matéria transferirá para os estados e o Distrito Federal a competência para instituição de pisos salariais, o que, atualmente, cabe apenas à União. A mensagem presidencial que acompanhou a proposta esclarece que a delegação não tira a competência da União para estabelecer o salário mínimo nacional unificado. O projeto autoriza a fixação, por parte de cada unidade da Federação, de pisos salariais diferenciados superiores ao valor do mínimo nacional.
Na mesma reunião, a CAS realiza audiência pública para recolher subsídios à análise do projeto de lei da Câmara que revoga o artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Este projeto vista manter com os empregadores o ônus de provar que não existe vínculo empregatício, principalmente no caso dos tomadores de serviços das cooperativas.
A audiência, requerida pelo senador Geraldo Cândido (PT-RJ) e pela senadora Emília Fernandes (PDT-RS), contará com a participação de Eduardo Castello Paricker e Marcelo Gonçalves Campos, da Secretaria Executiva e da Secretaria de Inspeção do Trabalho e Emprego, respectivamente.
Também participam Manoel José dos Santos, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura; Marcelo José Ladeira Maud, advogado do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC; Ricardo Fonseca, representante da Procuradoria do Trabalho; Rozani Holler, representante da Federação das Cooperativas de Trabalho; Antônio Alves de Almeida, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio; e José Calixto Ramos, presidente da Coordenação Confederativa dos Trabalhadores.

29/05/2000

Agência Senado


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