CAS APRECIA INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL PELOS ESTADOS



Na próxima quarta-feira (dia 31), às 9h, a Comissão de Assuntos Sociais aprecia projeto de lei complementar da Câmara, de iniciativa do Poder Executivo, que autoriza os estados e o Distrito Federal a instituir piso salarial para empregados que não tenham esse benefício definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. A proposta recebeu parecer favorável do relator na CAS, senador Moreira Mendes (PFL-RO), e está sendo simultaneamente examinada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Atualmente, a instituição de pisos salariais é matéria de competência legislativa da União. Caso o projeto seja aprovado no Congresso, tal competência passará a ser delegada aos estados. Segundo esclarece a mensagem presidencial que acompanhou a proposta, a delegação não interfere na competência da União para estabelecer o salário mínimo nacional unificado e implica a fixação, por parte de cada unidade da federação, de pisos salariais diferenciados superiores ao valor do mínimo nacional.
Na mesma reunião, a CAS realiza audiência pública para recolher subsídios à apreciação do projeto de lei da Câmara que revoga artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com objetivo de manter com os empregadores o ônus de provar que não existe vínculo empregatício, principalmente no caso dos tomadores de serviços das cooperativas.
A audiência, requerida pelo senador Geraldo Cândido (PT-RJ) e pela senadora Emilia Fernandes (PDT-RS), contará com a participação de Eduardo Castello Paricker e Marcelo Gonçalves Campos, da Secretaria Executiva e da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, respectivamente. Também participam Manoel José dos Santos, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricutura; Marcelo José Ladeira Mauad, advogado do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC; Ricardo Fonseca, representante da Procuradoria do Trabalho; Rozani Holler, representante da Federação das Cooperativas de Trabalho; Antônio Alves de Almeida, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio; e José Calixto Ramos, presidente da Coordenação Confederativa dos Trabalhadores.

26/05/2000

Agência Senado


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