CAS discutirá mudança de nome de bombeiro civil para brigadista particular
Proposta que altera a denominação atual da categoria de bombeiro civil para brigadista particular será discutida em audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Os senadores da comissão aprovaram nesta quarta-feira (27) requerimento de Paulo Paim (PT-RS) pedindo a realização de debate sob o argumento de que os bombeiros civis não querem a alteração na Lei que dispõe sobre a categoria (Lei 11.901/09).
Segundo Paim, eles temem que, com a mudança no nome, passem a não ter mais direito ao adicional de periculosidade de 30% nos vencimentos mensais, benefício que estaria, conforme alegam, ligado ao nome "bombeiro".
- Vamos ouvi-los para saber por que não querem - explicou Paim ao pedir a retirada do projeto de lei da Câmara (PLC 7/11) da pauta de votações da CAS desta quarta até a realização do debate.
Projeto
Pela proposta, a expressão "bombeiro" passa a ser denominação exclusiva dos profissionais das forças de segurança pública de estados e do Distrito Federal integrados aos Corpos de Bombeiros Militares. Os atuais "bombeiros civis", que atuam em empresas ou grupos voluntários, passam a ser identificados apenas como "brigadistas particulares".
O voto do relator, senador Jayme Campos (DEM-MT), é pela aprovação do projeto. Ele concorda com os argumentos utilizados pelo autor, deputado Laerte Bessa (PSC-DF), para propor tratamento diferenciado. Como observa no relatório, o termo "bombeiro" refere-se a um tipo de profissional com missão mais ampla e distinta, engajado em funções normativas, preventivas, de combate e perícia em situações de incêndios, resgate e salvamento de pessoas.
Na visão do relator, a mudança é também necessária para que a própria sociedade não confunda as profissões e possa solicitar o profissional correto em momento de dificuldade. Em seu relatório, no entanto, ele garante que o projeto não vai alterar direitos conquistados pela categoria dos bombeiros civis.
Contrabando
Na reunião desta quarta, a CAS também aprovou a realização de audiência pública para debater a atuação dos órgãos públicos no combate à importação, à distribuição e ao comércio clandestinos de produtos submetidos à Vigilância Sanitária, que são falsificados, contrabandeados, sem registro ou de procedência ignorada, notadamente medicamentos.
SUS
Foi aprovada ainda a realização de outra audiência para discutir consulta pública aberta pelo Ministério da Saúde com o objetivo de receber sugestões para o programa que estabelece um modelo para avaliar o desempenho do Sistema Único de Saúde (SUS) nos municípios e estados.
Durante a discussão do assunto, vários senadores se manifestaram a favor da criação de uma legislação com penas mais rigorosas para os gestores que desviam recursos da saúde ou que não os aplicam de forma adequada.
- Temos que transformar esse crime em hediondo, pois quem desvia recursos da saúde, condena pessoas à morte - afirmou Paulo Davim (PV-RN).
Humberto Costa (PT-PE), ex-ministro da Saúde, sugeriu a instituição do "crime de responsabilidade sanitária".
Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.
27/04/2011
Agência Senado
Artigos Relacionados
Audiência mostra falta de consenso sobre mudança de nome de bombeiro civil para brigadista particular
Projeto distingue 'bombeiro' e 'brigadista particular'
CAS examina projeto que distingue bombeiro de brigadista particular
Projeto que distingue 'bombeiro' e 'brigadista particular' poderá ir a Plenário
Lindbergh quer levar a Plenário projeto que distingue bombeiro de brigadista particular
Projeto permite mudança no primeiro nome de transexual no registro civil