CAS examinará proposta de estender crédito consignado a beneficiários de prestação continuada
Projeto de lei em pauta na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) propõe estender aos titulares do Benefício de Prestação Continuada (BPC) o direito de contratar empréstimo consignado em folha de pagamento. Atualmente, além de assalariados na ativa, do setor público e privado, apenas aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social estão autorizados a solicitar essa modalidade de crédito, que foi regulamentado pelo governo em 2004.
Na prática, a proposta de Paim (PLS 27/06) poderá tornar o crédito acessível a um contingente de 2,4 milhões de brasileiros - o universo de idosos e pessoas com deficiência atendidos pelo BPC. No valor de um salário mínimo mensal, esse benefício é garantido aos idosos com mais de 65 anos e deficientes sem recursos para garantir a própria manutenção ou que também não possam ser mantidos pela família.
Na CAS, o projeto vai receber decisão terminativa. A proposição conta com parecer favorável do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que também assinou o parecer aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) quando a matéria foi submetida a esse colegiado, em junho do ano passado.
A execução da proposta de Paim exige alterações na legislação que criou o crédito consignado (Lei 10.820/03). Para o senador, o baixo valor do BPC não justifica que se deixe os titulares do benefício de fora dos financiamentos atrelados ao desconto em folha.Observa, inclusive, que boa parte dos segurados do Regime Geral recebe benefícios correspondentes ao valor do salário mínimo, o mesmo do BPC.
Paim afirma que o crédito consignadorepresenta a possibilidade de empréstimos com "taxas mais justas e, em conseqüência, uma condição de vida mais confortável" para idosos e deficientes carentes. Ao mesmo tempo, como avalia, haverá ganhos para a economia mediante o ingresso no mercado consumidor de pessoas com nível de renda que inibe sua capacidade de poupança.
Balanço
Cerca de 6,9 milhões de aposentados e pensionistas já recorreram ao crédito com desconto mensal em folha, de acordo com a Prevnotícias, agência de notícias do Ministério da Previdência Social. Nessas duas categorias, o Regime Geral abriga 19 milhões de beneficiários.
Ainda de acordo com a Prevnotícias, como parte dos beneficiários recorreu ao crédito mais de uma vez, em dois anos e meio foram fechadas 14,2 milhões de operações junto aos 44 bancos conveniados. No total, os empréstimos já concedidos envolveram recursos da ordem de R$ 20,2 milhões.
O BPC é um direito constitucional regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a Lei 8.742/93.Para ter acesso ao benefício, idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência incapacitante devem comprovar que possuem uma renda familiar per capita inferior a 25% do salário mínimo, ou seja, a soma dos ganhos de toda a família, dividida pelo número de seus integrantes, deve ficar abaixo desse valor.06/02/2007
Agência Senado
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