CAS instala Subcomissão de Moradia
A iniciativa de criar esta subcomissão partiu do senador Mauro Miranda (PMDB-GO), relator, na CAS, do substitutivo da Câmara dos Deputados ao Estatuto da Cidade. Além de divulgar estudos relativos à questão da moradia e urbanização no país, o colegiado deverá elaborar e analisar proposições legislativas sobre o assunto, tendo o poder ainda de convocar cidadãos ou autoridades da área a prestar depoimentos em audiências públicas.
De autoria do ex-senador Pompeu de Sousa, o projeto do Estatuto da Cidade tramitou por mais de dez anos no Congresso. Dentre as inovações previstas na legislação, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, destacam-se a adoção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) progressivo, aplicado aos proprietários de imóveis urbanos que tenham descumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização dos mesmos, e o usucapião especial, assegurado a quem possuir área ou imóvel urbano de até 250 metros quadrados por cinco anos ininterruptos, sem oposição, para fins de moradia.
Em seu parecer, Mauro Miranda realçou a importância de uma matéria que interessa diretamente a 80% da população brasileira. "Quatro em cada cinco brasileiros moram hoje em cidades e enfrentam problemas relativos à precariedade dos sistemas de transportes e dos serviços de saneamento e energia elétrica, à escassez de moradias, ao desemprego e a outros fatores de desqualificação da vida urbana", destacou em seu relatório.A Subcomissão de Moradia e Desenvolvimento será instalada nesta terça-feira (dia 9), a partir das 10h, ocasião em que também serão eleitos seu presidente e vice-presidente. Vinculado à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o colegiado terá a missão de acompanhar, nas esferas federal, estadual e municipal, a implantação do Estatuto da Cidade, sancionado pelo presidente Fernando Henrique em julho deste ano.
A iniciativa de criar esta subcomissão partiu do senador Mauro Miranda (PMDB-GO), relator, na CAS, do substitutivo da Câmara dos Deputados ao Estatuto da Cidade. Além de divulgar estudos relativos à questão da moradia e urbanização no país, o colegiado deverá elaborar e analisar proposições legislativas sobre o assunto, tendo o poder ainda de convocar cidadãos ou autoridades da área a prestar depoimentos em audiências públicas.
De autoria do ex-senador Pompeu de Sousa, o projeto do Estatuto da Cidade tramitou por mais de dez anos no Congresso. Dentre as inovações previstas na legislação, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, destacam-se a adoção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) progressivo, aplicado aos proprietários de imóveis urbanos que tenham descumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização dos mesmos, e o usucapião especial, assegurado a quem possuir área ou imóvel urbano de até 250 metros quadrados por cinco anos ininterruptos, sem oposição, para fins de moradia.
Em seu parecer, Mauro Miranda realçou a importância de uma matéria que interessa diretamente a 80% da população brasileira. "Quatro em cada cinco brasileiros moram hoje em cidades e enfrentam problemas relativos à precariedade dos sistemas de transportes e dos serviços de saneamento e energia elétrica, à escassez de moradias, ao desemprego e a outros fatores de desqualificação da vida urbana", destacou em seu relatório.
08/10/2001
Agência Senado
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