CAS: LINGUAGEM DE SINAIS É APROVADA E VAI À CÂMARA
Foi enviado ao exame da Câmara dos Deputados o projeto de lei da senadora Benedita da Silva (PT-RJ) que reconhece como meio legal de comunicação e expressão a Linguagem Brasileira de Sinais e define uma política para seu uso. O projeto teve aprovação terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e não houve recurso para sua apreciação pelo plenário do Senado. A matéria, que objetiva ajudar a integrar os portadores de surdez à sociedade, foi acolhida na forma de substitutivo apresentado pela senadora Marina Silva (PT-AC). O texto aprovado obriga o poder público a garantir apoio ao uso e à difusão da Linguagem Brasileira de Sinais. A proposta prevê, ainda, que as instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem assumir responsabilidade pelo atendimento e tratamento aos portadores de deficiência auditiva.Também de acordo com a proposição, os sistema públicos de educação passarão a incluir o ensino da Libras nos cursos de formação de Educação Especial, Fonoaudiologia e Magistério, em seus níveis médio e superior.
26/11/1998
Agência Senado
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