CE volta a discutir uso da linguagem de sinais em mensagens do governo
A proposta estabelece que as mensagens dos poderes da União, as manifestações oficiais de seus membros e suas campanhas institucionais, veiculadas pela televisão, passarão a ser interpretadas na linguagem dos sinais, 90 dias após a aprovação da lei. O voto em separado excetuou os programas de televisão da propaganda eleitoral gratuita, que terão o prazo até 1º de janeiro de 2006 para adotarem a linguagem de sinais.
De acordo com o projeto, o não cumprimento dessas exigências acarretará as sanções previstas na legislação eleitoral. Ou seja, o partido ficará sujeito à perda de tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do horário gratuito subseqüente, dobrada a cada reincidência.
Com o apoio da autora do projeto e do relator, senador Nilo Campos (PSDB-RJ), o voto de Suassuna, além de dilatar o prazo para a interpretação da propaganda eleitoral para 2006, suprime a alternativa da transcrição em legenda oculta.
Na mesma reunião, os senadores examinam o projeto de lei da Câmara que dá o nome de Gilberto Freyre ao Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes, sete projetos de decreto legislativo relativos à concessão de serviços de radiodifusão e relatórios de auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU).
21/09/2001
Agência Senado
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