CAS pode votar uso do FGTS para pagamento de dívidas e mensalidades do ensino técnico
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) iniciou reunião para analisar uma pauta com 16 itens, entre os quais proposta que prevê a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de matrícula e mensalidades em instituições de ensino técnico profissionalizante, bem como de dívidas do trabalhador.
Também pode ser analisado um projeto que pretende simplificar o pagamento, hoje facultativo, do FGTS, pelo empregador doméstico e outro que concede a essa categoria o direito a ter salário-família mensalmente, na proporção do respectivo número de filhos, como já é devido aos demais trabalhadores brasileiros.
Ainda consta da pauta desta quarta a isenção do Imposto de Renda aos aposentados e pensionistas pelo Regime Geral de Previdência Social, a partir do mês em que completarem 60 anos, bem como proposta que define os serviços essenciais, para efeitos de direito à greve do servidor público.
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17/08/2011
Agência Senado
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