CAS PROÍBE TRABALHO PARA MENOR DE 16 ANOS
O projeto, já aprovado pela Câmara, determina que o menor de idade poderá freqüentar programas de aprendizagem e cursos de formação técnico-profissional a partir dos 14 anos. A extinção do contrato de aprendizagem, de acordo com o projeto, ocorrerá quando o aluno completar 18 anos, tiver desempenho insuficiente ou inadaptação para o aprendizado, falta disciplinar grave ou ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo.
Os menores deverão freqüentar os cursos dos serviços nacionais de aprendizagem, espalhados por todo o país. Nos municípios em que esse tipo de serviço não existir, os aprendizes terão direito, de acordo com o projeto, de utilizar as escolas técnicas de educação e entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo prestar assistência ao adolescente e à educação profissional.
Vários senadores presentes à reunião enalteceram o projeto do Executivo que, na prática, segundo eles, põe fim ao trabalho infantil. A senadora Heloísa Helena (PT-AL), por exemplo, disse que o trabalho infantil campeia pelo país, colocando em risco o futuro das crianças. Leomar Quintanilha (PPB-TO) disse que a proposta é válida e fundamental para a formação digna do menor, enquanto Juvêncio da Fonseca (PFL-MS) afirmou que o governo deveria incrementar o Sistema Nacional de Aprendizagem.
ALIMENTAÇÃO
A Comissão de Assuntos Sociais também aprovou parecer favorável a projeto que institui o Fundo Nacional de Alimentação (FNA). A meta é estimular a regionalização da produção de alimentos básicos para viabilizar a melhoria das alimentação de gestantes e crianças de até quatro anos de idade. O relator da matéria, senador Geraldo Althoff (PFL-SC), esclareceu que o projeto atende a uma das recomendações da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que consigna a nutrição como direito fundamental. E lembrou que 10,5% das crianças brasileiras menores de cinco anos apresentam carência nutricional.
De acordo com o projeto, pequenos e médios produtores rurais receberão incentivos para produzir alimentos. Toda a produção agrícola financiada com recursos do Fundo Nacional de Alimentação será adquirida dos produtores e distribuída aos beneficiários do fundo.
Na mesma reunião, a CAS aprovou projeto da ex-senadora Luzia Toledo que amplia os objetivos das entidades não governamentais que prestam serviços voluntários, especialmente aquelas destinadas ao assessoramento jurídico, orientação e assistência às mulheres vítimas de violência. A comissão também aprovou projeto do senador Luiz Pontes (PSDB-CE) que assegura à empregada gestante demitida sem justa causa o pagamento de até cinco meses de salários e demais vantagens. A iniciativa, segundo a senadora licenciada Marina Silva (PT-AC), relatora da matéria, amplia a proteção contra demissões arbitrárias e resguarda o direito ao trabalho das gestantes.
22/11/2000
Agência Senado
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