SENADO REGULAMENTA TRABALHO DO MENOR DE 16 ANOS
Já aprovado pela Câmara, a matéria determina que o menor de idade poderá freqüentar programas de aprendizagem e cursos de formação técnico-profissional a partir dos 14 anos. De acordo com o texto, a extinção do contrato de aprendizagem ocorrerá quando o aluno completar 18 anos, tiver desempenho insuficiente ou inadaptação para o aprendizado, ou apresentar falta disciplinar grave ou ausência injustificada à escola, que implique perda do ano letivo.
Os menores deverão freqüentar os cursos dos serviços nacionais de aprendizagem, espalhados por todo o país. Nos municípios em que esse tipo de serviço não existir, os aprendizes terão direito de utilizar as escolas técnicas de educação e entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo prestar assistência ao adolescente e à educação profissional.
Também aguarda votação projeto estabelecendo normas gerais e critérios básicos para a acessibilidade de deficientes físicos, mediante a supressão de barreiras e obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.
De iniciativa do governo e já votado na Câmara, o projeto dispõe que o planejamento e urbanização das vias públicas, dos parques e demais espaços de uso público, assim como dos mobiliários urbanos, deverão ser adaptados, no sentido de promover mais ampla acessibilidade aos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida.
O texto também dispõe que os banheiros de uso público deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório que atendam às especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Estabelece também que, em todas as áreas de estacionamento em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas para pessoas portadoras de deficiência.
Na mesma sessão, o Senado vota decretos legislativos destinados a renovar a concessão de funcionamento da Fundação Bom Jesus de Rádio e Televisão, de Pindamonhangaba (SP); Fundação Dom Bosco, de Campo Grande (MS); Rádio Globo Eldorado, do Rio de Janeiro (RJ); e da Associação Comunitária de Rádio, de São João do Piauí (PI).
27/11/2000
Agência Senado
Artigos Relacionados
CAS PROÍBE TRABALHO PARA MENOR DE 16 ANOS
Proibição de trabalho para menor de 16 anos deve constar do ECA
Senado comemora 70 anos da Justiça do Trabalho no país
Senado comemora 90 anos de criação da Organização Internacional do Trabalho
CAS examina projeto sobre trabalho do menor
Paim quer regular trabalho de menor aprendiz