Projeto que proíbe trabalho para menores de 16 anos consta da pauta da CAS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) volta a se reunir nesta quarta-feira (10), a partir das 11h, para apreciar uma pauta de 21 itens, todos em decisão terminativa, entre os quais projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) que proíbe qualquer tipo de trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. O projeto (PLS n° 297/03), que acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente, tem parecer favorável do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN).
Os membros da CAS também deverão apreciar parecer favorável do senador Efraim Morais (PFL-PB) a projeto de lei (PLS n° 164/03) de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) que inclui a assistência psicológica nos planos e seguros privados de saúde, bem como o do senador João Alberto Souza (PMDB-MA) que torna obrigatória a presença de um psicólogo hospitalar nos serviços de saúde pública e privados de todo o país. O senador Mão Santa (PMDB-PI) é favorável à aprovação do projeto (PLS nº 77/03).
Outro parecer que deverá ser examinado pela CAS na reunião desta quarta-feira é o do senador Leonel Pavan (PSDB-SC) favorável a projeto (PLS n° 106/03), de autoria do senador Aelton Freitas (PL-MG), que tem por objetivo aperfeiçoar o plano diretor e o seu processo de elaboração nos municípios com mais de 20 mil habitantes, conforme prevê o Estatuto das Cidades.
De acordo com o projeto, o plano diretor destinado à expansão urbana estará sujeito à elaboração de estudos sociais, econômicos, urbanísticos e ambientais que permitam dimensionar a demanda existente para cada segmento do mercado imobiliário, além de definir a melhor maneira de distribuí-la no respectivo território.
08/03/2004
Agência Senado
Artigos Relacionados
PROJETO DE JUCÁ PROÍBE A VENDA DE CIGARROS A MENORES DE 18 ANOS
CCJ aprova projeto que proíbe venda de tintas em aerossol a menores de 18 anos
CAE retira da legislação norma que proíbe contratação de seguro para menores de 14 anos
Diário Oficial publica lei que proíbe venda de tinta spray para menores de 18 anos
CCJ aprova projeto que proíbe transferência de jogadores menores de idade para clubes estrangeiros
CAS PROÍBE TRABALHO PARA MENOR DE 16 ANOS