CAS será informada de todas as decisões do Ministério do Desenvolvimento Social
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) terá um canal permanente de comunicação com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, sendo informada de todas as ações desenvolvidas por aquela pasta. O compromisso foi assumido nesta quarta-feira (28) pelo ministro Patrus Ananias, na audiência com os integrantes da CAS, que comprometeram-se a dar o apoio necessário para buscar soluções que ajudem na implementação dos programas de transferência de renda do governo.
Em resposta ao auxílio solicitado pelo ministro para resolver a questão da exigência da Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais (CND) para liberação de recursos aos municípios na área da assistência social, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) deu um exemplo do que pode ser esse apoio da CAS. Ela informou que existe um projeto de lei, de 2001, que alterava a lei de diretrizes orçamentárias, autorizando os repasses de transferências voluntárias mesmo para aquelas prefeituras que não dispunham da CND.
A senadora disse que irá enviar o projeto para conhecimento do ministro e esclareceu que o governo não exige a CND para liberar os recursos da Educação e da Saúde. O ministro foi enfático na resposta ao senador Flávio Arns (PT-PR), um dos autores do requerimento para a realização da audiência, ao declarar que está empenhado em vencer a batalha contra o excesso de burocracia.
Mas que ficou desalentado ao verificar que a eliminação da CND não dependeria de um ato ministerial, precisando de uma medida provisória ou um projeto de lei.
- Não cabe ao ministério avaliar as prefeituras. Para isso existe a Controladoria Geral da União do ministro Waldir Pires - afirmou Ananias.
O ministro também informou que pretende resolver os entraves burocráticos que envolvem o certificado de filantropia para entidade social.
Flávio Arns pediu que seja revisto o critério de miserabilidade e que há um posicionamento unânime no Legislativo favorável ao enquadramento dos benefícios para portadores de deficiência, atualmente de um quarto do salário mínimo, no mesmo patamar de meio salário mínimo dos outros benefícios. Além das travas impostas pela burocracia, os senadores centraram suas preocupações em torno da redução das verbas para programas de transferência de renda herdados da gestão passada, como o de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). Patrus Ananias esclareceu que não há intenção de restringir o programa e que o governo está buscando parcerias para aumentar o número de beneficiários.
28/04/2004
Agência Senado
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