CAS TAMBÉM EXAMINARÁ PROJETO DA AGÊNCIA DE ÁGUAS
A requerimento da senadora Heloísa Helena (PT-AL), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) também irá examinar o projeto de lei que cria a Agência Nacional de Águas (ANA), o novo órgão federal que irá conceder autorizações de uso das águas dos chamados rios da União, ou seja, os aqueles que banham mais de um estado. A proposta estava na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), já com parecer favorável do senador Bernardo Cabral (PFL-AM), quando houve a requisição para a CAS. Conforme o projeto, a nova agência promoverá estudos para distribuir da melhor forma possível as águas para consumo humano, para geração de eletricidade e para irrigação. Uma das primeiras preocupações da ANA deverá ser o uso das águas do rio São Francisco. A novidade apresentada pela proposta é a cobrança pelo uso da água por grandes empresas e para a irrigação. Atualmente, a única cobrança feita é das hidrelétricas, que destinam 6% de seu faturamento à distribuição de royalties aos estados e municípios (eles ficam com 90% do dinheiro e os outros 10% vão para o governo federal). O percentual subirá para 6,75%, de acordo com o projeto, para que o adicional financie a implantação e o funcionamento da Agência Nacional de Águas. O Ministério do Meio Ambiente ficará com 4,4% dos royalties, o Ministério das Minas e Energia com 3,6% e o Ministério da Ciência e Tecnologia com os outros 2%. A renda dos royalties das hidrelétricas é significativa e se aproxima de R$ 600 milhões por ano. Só a Binacional de Itaipu deve pagar neste ano cerca de R$ 200 milhões, dos quais 85% para os estados do Paraná e Mato Grosso do Sul.Além de cuidar do uso da água, a ANA também estará encarregada de trabalhar com outros órgãos do governo para reduzir a poluição dos rios e as inundações que eles provocam. Apesar de vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, a nova agência contará com autonomia administrativa e financeira, enquanto seus diretores não poderão ser demitidos pelo presidente da República depois de 90 dias no cargo, permitindo que eles tomem decisões sem pressão política.O trabalho da ANA, conforme o Executivo, dará previsibilidade e garantia de uso de águas às empresas, sejam elas hidrelétricas, companhias de irrigação ou de abastecimento de água. A nova agência estará autorizada a conceder outorgas preventivas, com validade de até três anos, a novos projetos. Suas outorgas a hidrelétricas ou grandes usuários terão validade de 35 anos.A cobrança pelo uso da água pelas grandes empresas e pela utilização na irrigação extensa consta do projeto da ANA, mas a regulamentação que define tais valores integra um outro projeto enviado pelo governo ao Congresso.
24/03/2000
Agência Senado
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