CAS VOTA NESTA QUARTA-FEIRA PROJETO QUE CRIA A AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS
O projeto de criação da Agência Nacional de Águas entra na pauta da comissão para ser votado, portanto, em regime de urgência. Além do projeto, que já tem parecer favorável do senador Sérgio Machado (PSDB-CE), a comissão terá que apreciar onze emendas, entre as quais a que dá competência ao Senado para aprovar a nomeação dos membros da diretoria do novo órgão.
Caberá à Agência Nacional de Águas implementar a política nacional de recursos hídricos. De acordo com o projeto, a nova agência será uma autarquia especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente. Ela vai integrar o chamado sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos.
Entre as atribuições da ANA destacam-se a supervisão, controle e avaliação das ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação federal, pertinente aos recursos hídricos, e fiscalização do uso da água em todo o país. Para o relator Sérgio Machado, o projeto é de vital importância para o país, "já que a água poderá vir a ter no próximo século a importância que o petróleo teve no século XX".
TRANSGÊNICOS
Na mesma reunião, a CAS, presidida pelo senador Osmar Dias (PSDB-PR), aprecia em caráter terminativo dois projetos que tramitam em conjunto, obrigando os fabricantes de produtos transgênicos a estamparem em seus respectivos rótulos a advertência de que o consumidor está adquirindo produtos geneticamente modificados.
A obrigatoriedade se estende aos derivados de organismos geneticamente modificados para uso animal ou em plantas que não estejam identificados por meio de rótulos informativos. O relator da matéria, senador Leomar Quintanilha (PPB-TO), é favorável ao projeto do senador Carlos Patrocínio (PFL-TO), por entender que ele garante ao consumidor o direito de escolha. O outro projeto, de iniciativa do senador Romero Jucá (PSDB-RR), deverá ser prejudicado.
A comissão deve votar também projeto do senador Arlindo Porto (PTB-MG), que institui normas reguladoras do trabalho rural, e do senador Luiz Estevão (PMDB-DF), que regulamenta a profissão de radialista. Constam ainda da pauta da CAS o projeto que institui o programa nacional de habitação para mulheres que têm a responsabilidade de sustento da família e o que trata do ordenamento relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados.
06/06/2000
Agência Senado
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