CAS vota regulamentação de técnicas de reprodução assistida
Quanto à proibição da clonagem radical de seres humanos por meio de qualquer técnica genética, Tião Viana explica, em seu parecer, que "essa medida foi adotada para impedir que, tendo o material biológico ao alcance da mão, fosse praticada sobre ele uma intervenção que, atualmente, já é proibida pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança".
O substitutivo veda a prática da gestação de substituição, popularmente chamada "barriga de aluguel", pelos óbices jurídico, ético e moral gerados e pela repercussão sobre a vida da criança. A doação de gametas (óvulos e espermatozóides) é permitida, mas deve ocorrer de forma gratuita, exigindo-se todos os cuidados necessários à prevenção de doenças que possam surgir no desenvolvimento da criança. A matéria será votada em caráter terminativo pela comissão, o que dispensa sua apreciação pelo Plenário, exceto se houver recurso contra a decisão da CAS.
Direito à moradia
Outros três itens devem ser examinados nesta reunião da CAS, que irá promover, em seguida, audiência pública para discutir a implementação do Estatuto da Cidade. Os projetos em pauta tratam da concessão de seguro-desemprego ao extrativista vegetal e ao beneficiador de produtos florestais; da regulamentação da profissão de treinador de goleiros de futebol; e da regulação do tempo de direção do motorista de caminhões e ônibus que trafegam em rodovias.
Em conjunto com a Subcomissão de Moradia e Desenvolvimento Urbano, a CAS debate o cumprimento do direito à moradia, previsto no Estatuto da Cidade, com o governador do Paraná, Jaime Lerner, e o secretário de planejamento de São Paulo, Jorge Wilheim. A audiência pública deve começar às 10h.
26/11/2001
Agência Senado
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