CAS VOTA RESSARCIMENTO DE GASTOS COM REMÉDIOS
De acordo com a justificação apresentada pelo senador do PTB, a legislação relativa à Política Nacional de Medicamentos procurar garantir, por meio da administração descentralizada, a eficácia na distribuição dos produtos, seja por meio da rede pública, seja por meio da rede privada. O que o projeto de lei em exame na CAS tenta assegurar é a maior eficiência dos gestores do SUS, a fim de que os usuários não paguem pela incompetência ou falta de cuidado por parte das autoridades.
- Esperamos estar contribuindo para a implementação do princípio da integralidade e do direito à saúde de nossa população carente e para o aprimoramento da Política Nacional de Saúde - diz Porto.
Entre as matérias a serem examinadas pela CAS na mesma reunião estão projetos de lei de autoria dos senadores Álvaro Dias (PSDB-PR) e Blairo Maggi (MS) que tratam da produção, embalagem e transporte de agrotóxicos. O relator dos projetos, senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT) propõe em seu relatório que o projeto de Maggi seja rejeitado, e o de Dias, aprovado na forma de substitutivo.
Segundo Barros, os dois projetos apresentam "valiosas contribuições" à Lei 7.802, que disciplina a matéria, mas o do senador Álvaro Dias é mais abrangente. O senador paranaense propõe, por exemplo, que a responsabilidade pela destruição de embalagens de agrotóxicos seja transferida dos usuários para os fabricantes ou importadores.
Estão ainda na pauta da CAS substitutivo ao projeto de lei de autoria do senador Luiz Estevão (PMDB-DF) que obriga o SUS a prestar atendimento integral na prevenção e tratamento da obesidade; projeto de lei da Câmara dispondo sobre a produção de cloro; projeto da senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE) que disciplina o corte de vegetação no caso da instalação de criatórios de peixes e outros tipos de pescado; e projeto apresentado pelo senador Luiz Estevão tratando da regulamentação da profissão de radialista.
05/05/2000
Agência Senado
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