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CASILDO MALDANER ACHA QUE A LEI DA MORDAÇA NÃO PASSA NO SENADO

A pressão da população e a mobilização de órgãos da sociedade civil vão impedir o Senado de aprovar lei que impeça delegados e procuradores de se manifestarem sobre casos em investigação, na avaliação do senador Casildo Maldaner (PMDB-SC). Conhecida como Lei da Mordaça, proposta com tal finalidade foi rejeitada na Câmara durante a tramitação da Reforma do Judiciário, mas pode ser mantida na votação no Senado. Há ainda dois projetos de lei no Senado impondo limites às manifestações de opiniões de procuradores e delegados.- O Senado vai dizer não. Vamos continuar com o sistema democrático, com transparência, que é melhor - afirmou o parlamentar.
Os projetos prevêem punição para procuradores, delegados de polícia e juízes que divulgarem informações sobre processos em andamento antes de terem provas que sustentem as acusações. Maldaner lembrou que num passado recente o Brasil viveu um período em que a divulgação de informações também estava sob censura.
- Naquele período, havia uma "Lei da Mordaça" no todo. Ninguém podia falar. Se voltarmos a isso, cai o estado de direito, cai o sistema democrático - sustentou o senador.
Maldaner considerou surpreendente que projetos como esse ganhe apoio nos dias atuais, já que tolhe o direito da sociedade de conhecer processos em andamento e obriga o Ministério Público a trabalhar em sigilo.
O senador observou que, pelos projetos, a divulgação de qualquer informação só poderá ocorrer depois da sentença do juiz, ressaltando que tramitarão em segredo de Justiça questões envolvendo bens públicos, fato que considera inaceitável. Ele lembrou que já está previsto na Constituição e na lei ordinária que assuntos particulares ou de família tramitam em segredo de Justiça, afirmando que "fazer tramitar em segredo processos concernentes à coisa pública, é demais".
Maldaner entende que, quando a demanda se refere a bem público, tem que haver transparência em toda a tramitação do processo, porque a principal parte interessada no assunto é a sociedade.
- Quando envolve pessoas públicas, como nós, mais uma razão para não haver segredo de Justiça. Quando é público, não tem por que esconder. A coisa pública tem que ser como um livro aberto, uma vitrine - frisou.
Para Casildo Maldaner, é incompatível com o regime democrático uma lei que tolha a liberdade dos que investigam fatos criminosos e ajuizam ações contra seus autores.
- Essa Lei da Mordaça me parece que vai silenciar muita coisa. Há uma geração de procuradores novos aí, que não pode ter seu trabalho tolhido - comentou ainda, sustentando que a transparência precisa prevalecer no Brasil.
O senador reconheceu que não deve haver exageros, mas deve haver liberdade de informar-se com responsabilidade.

17/08/2000

Agência Senado

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