Casildo Maldaner quer garantia do voto para eleitor fora da seção eleitoral
O eleitor que no dia das eleições estiver fora de sua seção eleitoral poderá vir a ter o direito de votar. Isso é o que prevê projeto de lei de autoria do senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e aguarda decisão terminativa.
Pelo que estabelece a proposta, o eleitor teria um prazo mínimo de 60 dias antes das eleições para solicitar autorização ao juiz eleitoral de sua circunscrição, mediante preenchimento de formulário próprio, instruído com justificativa e documento comprobatório de sua residência.
Uma vez homologado o pedido, o juiz eleitoral promoveria a transferência temporária da folha individual de votação para a seção mais próxima da residência indicada pelo eleitor, fora da sua seção eleitoral.
Segundo Casildo Maldaner, o voto fora da seção eleitoral é, na realidade, uma antiga reivindicação dos próprios eleitores. Para viabilizá-lo, o senador propõe alterar o Código Eleitoral (Lei 9.504, de 1997).
O senador comenta, ainda, que o uso dos meios eletrônicos de votação para todos os municípios, da forma como vem sendo feito no país, confere maior segurança, confiabilidade e rapidez ao processo eleitoral, concluindo uma etapa importante do processo de modernização e democratização do procedimento eleitoral.
Para o parlamentar, a sugestão proposta viabilizaria mais uma etapa do aprimoramento da atual legislação, dentro de uma boa margem de segurança contra fraudes eleitorais.
16/08/2002
Agência Senado
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