Mozarildo quer que eleitor tenha direito de votar fora de sua seção
O senador Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR) apresentou nesta semana projeto de lei que faculta ao eleitor votar fora de sua seção eleitoral. Segundo a proposta, para que isso possa ocorrer, o eleitor deverá solicitar autorização ao juiz eleitoral de sua circunscrição no prazo mínimo de 60 dias antes das eleições. A matéria foi encaminhada para análise das comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Educação (CE), cabendo a esta última decisão terminativa.
Ao solicitar autorização para votar em outra seção, o eleitor deverá preencher formulário próprio, no qual apresentará sua justificativa. Ele também terá que apresentar documento comprobatório de residência. Se o pedido for acatado, o juiz eleitoral promoverá a transferência temporária da folha individual de votação para a seção mais próxima da residência indicada pelo eleitor.
A legislação atualmente em vigor proíbe o recebimento de inscrição eleitoral ou de transferência de título nos 150 dias anteriores à data da eleição. Dessa forma, ficam impedidos de votar em seu candidato os eleitores que estiverem residindo fora do seu domicílio eleitoral e não puderem voltar no dia da eleição.
- Meu projeto dará aos eleitores que não conseguirem transferir seu título um novo prazo para comunicar ao juiz eleitoral a impossibilidade de comparecimento a sua seção eleitoral e para solicitar a transferência temporária de sua folha de votação para o município onde se encontrará no dia das eleições - explicou Mozarildo.
07/11/2002
Agência Senado
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