CCJ acolhe projeto que cria cargos no TST
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (11) parecer favorável do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) a projeto da Câmara dos Deputados (n° 2/2004) que transforma 118 funções comissionadas que não estavam ocupadas em 28 cargos em comissão no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O projeto segue agora para votação do Plenário do Senado.
De acordo com o projeto, sugerido pelo próprio TST, os cargos serão preenchidos por servidores do tribunal e se destinam a dar maior agilidade aos trabalhos daquela Corte nas áreas de informática, recursos humanos, planejamento, orçamento, administração financeira, material e patrimônio. A criação dos novos cargos não vai implicar em aumento de despesas, uma vez que, conforme informou Rodolpho Tourinho, a composição orçamentária do TST já inclui os respectivos valores.
Na discussão da matéria, o senador Jefferson Péres (PDT-AM) mostrou-se contrário à criação de cargos comissionados, não somente no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, como prevê o projeto, mas em qualquer outro setor da administração pública. É que, segundo ele, cargos comissionados "abrem as portas para o nepotismo e o apadrinhamento político", o que considera nefasto para o país. Por isso disse preferir que o TST criasse cargos a serem preenchidos por meio de concurso público, razão pela qual votou contra a proposição.
Violência doméstica
Na mesma reunião, a CCJ, presidida pelo senador Edison Lobão (PFL-MA), rejeitou, por consenso, duas emendas de Plenário ao projeto da Câmara nº 102/03, que inclui no Código Penal a punição contra a violência doméstica, que passa a ser acolhida como modalidade especial do crime de lesão corporal. O projeto retorna para votação do Plenário do Senado.
A primeira emenda rejeitada foi apresentada pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) e tinha como objetivo incluir como violência doméstica a praticada em qualquer outra relação interpessoal, em que o agressor conviva ou tenha convivido com a mulher.
A segunda emenda rejeitada, de autoria do senador Demostenes Torres (PFL-GO), alterava o artigo 121 do Código Penal e tornava qualificada a figura do homicídio praticado contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, além de pessoas que participaram das relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade. Os membros da CCJ observaram que as propostas contidas nas duas emendas já estão contempladas no projeto original.
11/02/2004
Agência Senado
Artigos Relacionados
Projeto cria cargos no Ministério do Trabalho e extingue outros cargos na Sipec
Projeto cria cargos no Ministério do Trabalho e extingue outros cargos na SIPEC
Vai a sanção projeto que cria cargos na Susep e na Anvisa
Projeto cria cargos de subprocurador, analista e técnico no MPT
Aprovado projeto que cria 226 novos cargos no TRT de Goiás
Alckmin assina projeto de lei que cria 2.955 novos cargos na Unesp