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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) decidiu adiar, por tempo indeterminado, a definição sobre o fim da vitaliciedade no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido de adiamento, apresentado pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS), teve o apoio do próprio autor da proposta de emenda à Constituição que substitui a vitaliciedade por mandato de oito anos para seus membros, o senador Roberto Requião (PMDB-PR).

- Acho que não estamos em condição de votar agora. Podemos aguardar e discutir isso com mais tranquilidade - argumentou Simon, recebendo o apoio imediato do senador Eduardo Suplicy (PT-SP).

A proposta (PEC 58/2012) troca a vitaliciedade por um mandato fixo de oito anos. O risco de rejeição na CCJ era considerável, reforçado pelo parecer contrário do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Na visão do relator, a fixação de mandato para os ministros do STF poderia comprometer sua independência, direcionando seus julgamentos em função dos interesses de um governo que eventualmente poderia negociar a oferta de futuros cargos ou vantagens. Jucá também avalia como “incongruente” retirar dos membros do Supremo uma prerrogativa mantida para os demais juízes.

Requião considerou legítima a preocupação, mas opinou que a delimitação de mandato no STF não é uma ameaça à independência funcional de seus membros.

- A proposta produzirá efeito contrário ao temor do relator. É inovadora e acaba com esse vezo imperial (vitaliciedade) que impede a oxigenação do sistema e fere o princípio da impessoalidade - sustentou Requião, afirmando que a mudança também é desejada por segmentos do Poder Judiciário.

Prós e contras

Ao longo da discussão, senadores se dividiram entre argumentos favoráveis e contrários ao fim da vitaliciedade no Supremo. Pedro Taques (PDT-DF) considerou desaconselhável a fixação de mandato para os ministros pelo fato de o STF não se ater ao julgamento exclusivo de matérias constitucionais.

A posição de cautela foi seguida pelos senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Eduardo Braga (PMDB-AM). Aloysio disse ter receio de alterar a regra da vitaliciedade no Supremo por desconhecer sua repercussão sobre o sistema jurídico brasileiro. Braga admitiu a tendência de manter o status quo nessa matéria mesmo que instâncias do Judiciário questionem a permanência dos ministros do STF no cargo até os 70 anos.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), no entanto, concordou com a fixação de mandato.

- A substituição é importante para ter condições de trazer novas ideias para a Corte. O exercício continuado no cargo pode colocar uma ideia de domínio onde se está e penso que isso não é bom para a democracia - declarou Gleisi, observando que alguns dos atuais ministros continuarão por lá por mais quase 30 anos.

Requião disse ter procurado montar um esquema de rotatividade dos ministros para evitar excesso de nomeações por um mesmo presidente da República, mas Gleisi expressou dúvidas sobre sua eficácia se o mandato for de oito anos.

- Eu tenho dúvida se não seria melhor espaçar mais isso, com um mandato de 16 anos - cogitou Gleisi.

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