CCJ AMPLIA CONTROLE SOBRE FISCALIZAÇÕES DO TCU



A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (dia 17), por unanimidade, projeto de lei do senador José Eduardo Dutra (PT-SE), destinado a ampliar o controle dos atos e fatos apurados pelos procedimentos de fiscalização e exame de contas do Tribunal de Contas da União (TCU). O voto do relator da matéria, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), foi pela aprovação integral do projeto, já que inexistia qualquer "vício de constitucionalidade". Por ter caráter terminativo, o projeto será enviado diretamente à Câmara dos Deputados, se não houver recurso para que seja apreciado pelo plenário do Senado.
Valadares assinalou que, com a aprovação da proposta, o TCU fica obrigado a enviar ao Senado e à Câmara o resultado de suas fiscalizações e exames de contas. Alterado por duas emendas, aprovadas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o projeto de Dutra vai garantir, no ponto de vista do relator, "a realização de um controle mais amplo da aplicação dos recursos públicos, num sistema compartilhado de informações e atuações das esferas administrativa e judicial".
Além dos senadores e deputados federais, deputados estaduais e vereadores têm assegurado o direito de receber cópias de acórdão ou decisão do TCU na apuração de irregularidade ou ilegalidade em processo de exame de tomada e prestação de contas, auditoria ou inspeção. O projeto também obriga o ministro-relator do tribunal a comunicar ao Ministério Público Federal, sob pena de responsabilidade solidária, os procedimentos em que se reuniram provas de irregularidade e ilegalidade passíveis de ação judicial.
Após a instrução processual realizada pelo TCU, o ministro-relator também se obriga a fornecer dados e informações solicitadas por instituições do Judiciário, do Ministério Público ou da Advocacia-Geral da União 20 dias após a oficialização do pedido. "É inegável que a apuração de irregularidades e ilegalidades cometidas na gestão de recursos públicos será mais efetiva se apurada simultaneamente em diferentes instâncias", defendeu Dutra.
Durante a reunião da CCJ, ficou decidido, ainda, o adiamento da votação de dois projetos de lei de autoria do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE). O primeiro, em caráter terminativo na comissão, dispõe sobre a estruturação e o uso do banco de dados sobre a pessoa e disciplina o rito processual do habeas data, enquanto o outro define regras para o comércio eletrônico no País.

17/05/2000

Agência Senado


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