CCJ amplia prazo para registro civil do casamento religioso
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o projeto de lei (PLS) 215/09 que amplia de 90 para 180 dias a validade do certificado de habilitação para o casamento e o prazo para registro civil do casamento religioso. Apresentado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO) e relatado pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), o projeto altera os artigos 1.516 e 1.532 do Código Civil e tem decisão terminativa na CCJ.
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10/11/2010
Agência Senado
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