CCJ analisa convocação de dirigentes de agências
Duas propostas de emenda à Constituição que regulamentam a convocação, pelo Congresso Nacional, de dirigentes de agências reguladoras de serviços públicos passarão a tramitar em conjunto no Senado. A decisão foi adotada nesta quinta-feira (21), em Plenário, por meio da aprovação de requerimento apresentado pelo senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE).
Uma das propostas é de autoria do próprio Alcântara e a outra, do senador Roberto Saturnino (PSB-RJ). Na justificação de sua emenda à Constituição, Alcântara lembra a necessidade de se atualizar o texto constitucional diante da criação das agências, cujos titulares, observa, "têm status até superior ao dos ministros de Estado, já que não podem ser demitidos ad nutum" . As duas iniciativas serão analisadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).O Plenário decidiu, ainda, renovar as concessões para as emissoras de rádio Difusora de Xanxerê, de Xanxerê (SC) e Paulista, de Recife (PE), além de outorgar concessão à emissora MR Radiodifusão, de Caxias (MA), e autorizar a execução de radiodifusão comunitária pela Associação de Desenvolvimento Comunitário de Avelinópolis (GO).
21/02/2002
Agência Senado
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