CCJ aprova emenda que permite convocação de dirigentes de agências reguladoras



Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovaram, em reunião realizada nesta quarta-feira (11), parecer favorável do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) à proposta de emenda constitucional (PEC) do senador Roberto Saturnino (PT-RJ) que permite a convocação de todo titular de cargo no Executivo que seja detentor de mandato e cuja escolha dependa da aprovação prévia do Senado Federal.

A medida permitirá, se definitivamente aprovada, a convocação de diretores das agências reguladoras federais pelo Congresso Nacional, bem como o encaminhamento de requerimento de informações a essas autoridades. Hoje, o texto constitucional prevê tal obrigatoriedade apenas aos ministros e aos titulares dos órgãos diretamente subordinados à Presidência da República.

O relator da matéria - que será examinada em dois turnos pelo Plenário - concordou com os argumentos do autor, observando que a existência de uma nova realidade institucional representada pelas agências reguladoras, que são dotadas de um grau acentuado de autonomia funcional e de status especial dos seus dirigentes, impõe ao Congresso também a formulação de novos mecanismos que possibilitem o controle adequado dessas agências.

Outro motivo citado por Antonio Carlos em seu voto diz respeito ao fato de o Legislativo não dispor de mecanismos de acompanhamento e avaliação das normas produzidas por essas agências.

- O caráter especialíssimo e os impactos socioeconômicos da normatização dessas agências apresentam tal ineditismo e relevância que, a nosso ver, justificam plenamente a preocupação expressa no que tange à necessidade de institucionalizar mecanismos e instrumentos que permitam maior fiscalização e controle do Legislativo - observou o relator.

Antonio Carlos Magalhães rejeitou a outra PEC em tramitação na CCJ, do ex-senador Lúcio Alcântara, que apresentava a mesma intenção, destacando o aspecto amplo da emenda escolhida.



11/06/2003

Agência Senado


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