CCJ aprova emenda que permite convocação de dirigentes de agências reguladoras
Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovaram, em reunião realizada nesta quarta-feira (11), parecer favorável do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) à proposta de emenda constitucional (PEC) do senador Roberto Saturnino (PT-RJ) que permite a convocação de todo titular de cargo no Executivo que seja detentor de mandato e cuja escolha dependa da aprovação prévia do Senado Federal.
A medida permitirá, se definitivamente aprovada, a convocação de diretores das agências reguladoras federais pelo Congresso Nacional, bem como o encaminhamento de requerimento de informações a essas autoridades. Hoje, o texto constitucional prevê tal obrigatoriedade apenas aos ministros e aos titulares dos órgãos diretamente subordinados à Presidência da República.
O relator da matéria - que será examinada em dois turnos pelo Plenário - concordou com os argumentos do autor, observando que a existência de uma nova realidade institucional representada pelas agências reguladoras, que são dotadas de um grau acentuado de autonomia funcional e de status especial dos seus dirigentes, impõe ao Congresso também a formulação de novos mecanismos que possibilitem o controle adequado dessas agências.
Outro motivo citado por Antonio Carlos em seu voto diz respeito ao fato de o Legislativo não dispor de mecanismos de acompanhamento e avaliação das normas produzidas por essas agências.
- O caráter especialíssimo e os impactos socioeconômicos da normatização dessas agências apresentam tal ineditismo e relevância que, a nosso ver, justificam plenamente a preocupação expressa no que tange à necessidade de institucionalizar mecanismos e instrumentos que permitam maior fiscalização e controle do Legislativo - observou o relator.
Antonio Carlos Magalhães rejeitou a outra PEC em tramitação na CCJ, do ex-senador Lúcio Alcântara, que apresentava a mesma intenção, destacando o aspecto amplo da emenda escolhida.
11/06/2003
Agência Senado
Artigos Relacionados
Plenário aprova urgência para proposta de convocação anual de dirigentes de agências reguladoras
Aprovada convocação anual de dirigentes de agências reguladoras
Dirigentes de agências reguladoras podem ficar sujeitos a convocação do Senado e da Câmara
CCJ pode votar PEC que permite ao Senado ouvir regularmente dirigentes de agências reguladoras
CI aprova proposta que limita a necessidade de aprovação pelo Senado de dirigentes de autarquias, agências reguladoras e fundações
Dirigentes de agências reguladoras podem ser obrigados a prestar contas ao Senado