CCJ ANALISA FINANCIAMENTO A PROFISSIONAIS LIBERAIS



A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analiasa nesta quarta-feira (dia 1º) projeto de autoria do senador Luiz Otávio (sem partido-PA) que cria o Programa de Financiamento a Profissionais Liberais (Fiprol), destinado a beneficiar profissionais recém formados pelas universidades das regiões Norte e Nordeste que venham a exercer a profissão nessas regiões. O programa, se aprovado, será administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Segundo o autor, o objetivo é combater o desemprego.
Também será analisada pela comissão um requerimento apresentado pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS) de desarquivamento do pedido de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a apurar denúncias sobre "agentes corruptores" feitas durante as CPIs do Impeachment e do Orçamento. O relator da matéria, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), apresentou voto pela rejeição do recurso.
Volta à pauta da CCJ projeto de lei da Câmara que regulamenta a gestão democrática do ensino público, prevendo a criação de conselhos administrativos e pedagógicos em cada unidade escolar, com participação da direção escolar, de professores, alunos, pais de alunos e da comunidade. Será apreciada também emenda de plenário a um projeto de modificação da Lei das Licitações.
Entre os projetos que tramitam na comissão em caráter terminativo, estarão em pauta o que regulamenta a nomeação de ocupantes de cargos em comissão - de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR) - e a proposta do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) de estender aos presidentes das Juntas de Conciliação e Julgamento e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita.
Regras especiais para a privatização dos serviços de saneamento público estão previstas em projeto do senador Geraldo Melo (PSDB-RN), a ser apreciado pela comissão. Com parecer favorável do senador Romero Jucá (PSDB-RR), a proposta tem dois objetivos principais: a criação de uma tarifa social, para as populações de baixa renda, e a garantia de que os recursos captados pela privatização serão aplicados na ampliação da cobertura dos serviços de saneamento.
Voltam a ser analisados pelos senadores da CCJ os projetos de decretos legislativos destinados a convocar plebiscitos sobre a criação dos estados de Araguaia, Tapajós e Solimões - por meio do desmembramento, respectivamente, dos estados de Mato Grosso, Pará e Amazonas. O último item da pauta da reunião é a emenda apresentada em plenário pelo senador Jorge Bornhausen (PFL-SC) ao projeto que modifica o índice de atualização monetária dos contratos de refinanciamento das dívidas estaduais.

31/07/2000

Agência Senado


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