CCJ analisa financiamento para cursos de capacitação para pessoas de baixa renda
Entre os nove itens que constam da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (13), está proposta que prevê financiamento para capacitar tecnologicamente a população de baixa renda.
Segundo o projeto de lei da Câmara (PLC 120/10), os órgãos e instituições públicos poderão implementar essa capacitação por meio de cursos e programas de educação e qualificação profissional e ainda ações de assistência técnica e extensão rural, entre outras. A proposta prevê também que poderão ser oferecidos cursos pagos, desde que não excedam 10% do total de vagas ofertadas anualmente em cada modalidade.
Para se habilitar, as instituições deverão atender a uma série de requisitos, entre os quais oferecer curso de português instrumental de, no mínimo, 60 horas, bem como de formação inicial e continuada de trabalhadores para qualificação profissional de, no mínimo, 200 horas. Também deverão oferecer suas instalações para a capacitação de professores e alunos da rede pública de ensino, além de oferecer, no mínimo, 10% das vagas anuais de cada modalidade para cursos básicos e técnicos noturnos e nos finais de semana.
OAB
Também está na pauta da CCJ uma alteração na Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para melhor esclarecer a competência do Conselho Federal e permitir ainda a criação de Câmaras ou Turmas pelos conselhos seccionais para julgamento, em grau de recurso, de questões decididas pelo Tribunal de Ética e Disciplina.
Segundo o autor do projeto de lei (PLS 127/08), senador José Sarney (PMDB-AP), os dispositivos atuais da lei podem "ensejar uma interpretação formalista, prejudicial à celeridade e eficácia do processo ético-disciplinar, no sentido de que seriam nulos os julgamentos recursais efetuados por câmaras ou turmas, constituídas por norma regimental e Resolução do Conselho Seccional".
Fundações
A ampliação do rol de atividades desenvolvidas pelas fundações e a possibilidade de remunerar o trabalho de seus dirigentes (PLS 310/06) também está entre as matérias a serem analisadas pela CCJ nesta quarta. No substitutivo apresentado ao projeto de lei (PLS 310/06) do então senador Tasso Jereissati, o relator, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), acatou orientação da Associação dos Procuradores e Promotores de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social (Profis), para não mais permitir que bens insuficientes para constituir uma fundação sejam incorporados ao patrimônio de uma associação, ainda que sem fins lucrativos.
Segundo a proposta, para serem remunerados, os diretores de fundações ou associações sem fins lucrativos de interesse social terão de atuar na gestão executiva e receber um valor fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade - ouvido também o Ministério Público - e correspondente ao praticado no mercado em sua área de atuação.11/04/2011
Agência Senado
Artigos Relacionados
Agentes irão receber capacitação para atenderem população de baixa renda do Maranhão
FINANCIAMENTO DE MORADIA PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA SERÁ DISCUTIDO NA CAS
Conselho do FGTS amplia para R$ 4,3 mil o limite de financiamento de moradias de baixa renda
Projeto de Zambiasi facilita financiamento da casa própria para população de baixa renda
Plenário analisa crédito para população de baixa renda e microempreendedores
CDR examina uso da CIDE para financiar carteira de motorista para pessoas de baixa renda