CDR examina uso da CIDE para financiar carteira de motorista para pessoas de baixa renda



A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) está reunida para examinar pauta com seis itens, entre os quais um projeto que permitirá a utilização dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) para financiar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda.

A proposta (PLS 593/11) é do senador Clésio Andrade (PMDB-MG) e está sendo relatada por Paulo Paim (PT-RS), que recomenda a aprovação. O texto será também examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.

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22/03/2012

Agência Senado


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