CCJ APRECIA NOVO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR



A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reúne-se nesta quarta-feira (dia 26), às 10h, para analisar, entre outras matérias, projeto de lei do Executivo que dispõe sobre o regime de previdência complementar. Incluído na pauta de votação da convocação extraordinária pelo presidente da República, a proposta, segundo justificativa do ministro da Previdência, Waldeck Ornelas, busca estabelecer maior justiça, "transferindo aos grupos mais privilegiados da sociedade maior responsabilidade em prover seus próprios meios nos casos de sobrevivência, invalidez e morte".
O projeto prevê que o sistema será facultativo e organizado de forma autônoma em relação ao regime previdenciário, operado por entidades próprias, desde que tenham autorização específica do governo. Também proíbe o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação dos participantes, cabendo ao governo federal formular, disciplinar e fiscalizar o setor, além de propiciar meios que garantam proteção e segurança aos participantes dos planos de benefícios.
Na mesma reunião, a comissão, presidida pelo senador José Agripino (PFL-RN), deverá deliberar sobre a emenda constitucional que trata da criação do Fundo de Combate à Pobreza, sugerido pelo presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), e a que disciplina o pagamento de precatórios judiciais.

25/01/2000

Agência Senado


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