CCJ APRECIA PROJETOS PARA FINANCIAMENTO PÚBLICO EXCLUSIVO DE CAMPANHAS ELEITORAIS



A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá apreciar neste segundo semestre dois projetos de lei do Senado, tramitando em conjunto, que tratam do financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais. Caso sejam aprovados, fica eliminada a possibilidade de doações por empresas como observa-se atualmente. Os autores são os senadores Sérgio Machado (PSDB-CE) e Pedro Simon (PMDB-RS).
As propostas prevêem a inclusão no Orçamento de verba específica destinada ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) para financiar campanhas eleitorais. O cálculo terá como base o valor de R$7,00 por eleitor alistado pela Justiça Eleitoral até 31 de dezembro do ano anterior a eleição. Os recursos serão distribuídos aos partidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Simon prevê em seu projeto a destinação de 1% das dotações orçamentárias para partidos com estatutos registrados no TSE e o restante para aqueles que obtiveram a proporção de votos, estabelecida em lei específica, na última eleição para a Câmara dos Deputados. O projeto de Sérgio Machado estipula que os recursos serão distribuídos, em sua totalidade, aos partidos políticos com representação na Câmara dos Deputados.
Em sua proposta, o senador Sérgio Machado detalha os critérios de distribuição dos recursos entre a direção nacional e as regionais dos partidos. Com isso, ele espera garantir que um mínimo de recursos chegue a todos os municípios, viabilizando as diversas campanhas.
Os senadores querem assegurar com suas propostas igualdade de competição entre os candidatos e evitar escândalos decorrentes de doações por empresas cujos candidatos beneficiados têm que trabalhar depois de eleitos para satisfazer seus interesses.
- Com o financiamento público nós vamos dar igualdade, fortalecer a democracia e diminuir o risco de que os homens de bem e que o estado brasileiro tenha que pagar contas por facilidades criadas para financiar campanhas - justifica Sérgio Machado.

20/07/2000

Agência Senado


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