CCJ APRECIA PROJETOS PARA FINANCIAMENTO PÚBLICO EXCLUSIVO DE CAMPANHAS ELEITORAIS



A Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania (CCJ) deverá apreciar neste segundo semestre dois projetos de lei doSenado, tramitando em conjunto, que tratam do financiamento público exclusivo decampanhas eleitorais. Caso sejam aprovados, fica eliminada a possibilidade de doaçõespor empresas como observa-se atualmente. Os autores são os senadores Sérgio Machado(PSDB-CE) e Pedro Simon (PMDB-RS).
As propostas prevêem a inclusão no Orçamento de verba específica destinada ao FundoEspecial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) parafinanciar campanhas eleitorais. O cálculo terá como base o valor de R$7,00 por eleitoralistado pela Justiça Eleitoral até 31 de dezembro do ano anterior a eleição. Osrecursos serão distribuídos aos partidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Simon prevê em seu projeto a destinação de 1% das dotações orçamentárias parapartidos com estatutos registrados no TSE e o restante para aqueles que obtiveram aproporção de votos, estabelecida em lei específica, na última eleição para a Câmarados Deputados. O projeto de Sérgio Machado estipula que os recursos serão distribuídos,em sua totalidade, aos partidos políticos com representação na Câmara dos Deputados.
Em sua proposta, o senador Sérgio Machado detalha os critérios de distribuição dosrecursos entre a direção nacional e as regionais dos partidos. Com isso, ele esperagarantir que um mínimo de recursos chegue a todos os municípios, viabilizando asdiversas campanhas.
Os senadores querem assegurar com suas propostas igualdade de competição entre oscandidatos e evitar escândalos decorrentes de doações por empresas cujos candidatosbeneficiados têm que trabalhar depois de eleitos para satisfazer seus interesses.
- Com o financiamento público nós vamos dar igualdade, fortalecer a democracia ediminuir o risco de que os homens de bem e que o estado brasileiro tenha que pagar contaspor facilidades criadas para financiar campanhas - justifica Sérgio Machado.

19/07/2000

Agência Senado


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