CCJ aprofunda debate sobre marco regulatório
O senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) defendeu nesta quarta-feira (7) plena autonomia para as agências reguladoras, que passariam a ser supervisionadas pelo Senado Federal. Para ele, sem essa autonomia garantida em lei, o país continuará a manter o atual clima de "insegurança jurídica no marco regulatório" que, observou, vem prejudicando a entrada de capitais privados na economia brasileira.
A afirmação foi feita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), durante a discussão de duas emendas de Plenário apresentadas à proposta de emenda à Constituição (PEC 81/03), de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e já aprovada pelo colegiado, que acrescenta o artigo 174-A à Constituição para fixar os princípios da atividade regulatória. Devido a dúvidas sobre a redação das emendas, a votação ficou para a próxima reunião, marcada para a próxima quarta-feira (14).
O senador Jefferson Péres (PDT-AM) concordou com Arthur Virgílio e chegou a defender a aprovação de uma proposta destinada a fixar o prazo para a indicação dos nomes que irão compor as diretorias das 11 agências reguladoras em operação no país, a exemplo da Agência Nacional de Petróleo (ANP) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Atualmente, a demora na indicação de diretores vem paralisando os trabalhos das agências.
Estabilidade
O autor da PEC, senador Tasso Jereissati, alertou para a importância da aprovação da matéria, por entender que, sem um marco regulatório claramente definido na Constituição, "o país não terá ambiente para crescer minimamente nos mesmos moldes de outras economias emergentes". Ele observou ainda que o princípio da atividade regulatória é elemento de estabilidade para os negócios, razão pela qual defende a aprovação de uma leisobre o tema.
O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) acha de fundamental importância que a Constituição fixe regras para as agências reguladoras, conforme determina a proposta de Jereissati. Mas entende que a atividade regulatória deve restringir-se apenas ao mercado de serviços públicos (energia elétrica e combustíveis, por exemplo) e não abranger o mercado em geral, conforme ficou definido - observou Mercadante - na subemenda apresentada pelo senador Demóstenes Torres (PFL-GO).
A PEC original de Jereissati, aprovada pela CCJ, dá às agências reguladoras autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, além de fixar princípios para o marco regulatório, como proteção do interesse público; defesa do consumidor e da concorrência; promoção da livre iniciativa, universalização e qualidade dos serviços prestados.
O senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) defendeu nesta quarta-feira (7) plena autonomia para as agências reguladoras, que passariam a ser supervisionadas pelo Senado Federal. Para ele, sem essa autonomia garantida em lei, o país continuará a manter o atual clima de "insegurança jurídica no marco regulatório" que, observou, vem prejudicando a entrada de capitais privados na economia brasileira.
A afirmação foi feita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), durante a discussão de duas emendas de Plenário apresentadas à proposta de emenda à Constituição (PEC 81/03), de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e já aprovada pelo colegiado, que acrescenta o artigo 174-A à Constituição para fixar os princípios da atividade regulatória. Devido a dúvidas sobre a redação das emendas, a votação ficou para a próxima reunião, marcada para a próxima quarta-feira (14).
O senador Jefferson Péres (PDT-AM) concordou com Arthur Virgílio e chegou a defender a aprovação de uma proposta destinada a fixar o prazo para a indicação dos nomes que irão compor as diretorias das 11 agências reguladoras em operação no país, a exemplo da Agência Nacional de Petróleo (ANP) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Atualmente, a demora na indicação de diretores vem paralisando os trabalhos das agências.
Estabilidade
O autor da PEC, senador Tasso Jereissati, alertou para a importância da aprovação da matéria, por entender que, sem um marco regulatório claramente definido na Constituição, "o país não terá ambiente para crescer minimamente nos mesmos moldes de outras economias emergentes". Ele observou ainda que o princípio da atividade regulatória é elemento de estabilidade para os negócios, razão pela qual defende a aprovação de uma leisobre o tema.
O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) acha de fundamental importância que a Constituição fixe regras para as agências reguladoras, conforme determina a proposta de Jereissati. Mas entende que a atividade regulatória deve restringir-se apenas ao mercado de serviços públicos (energia elétrica e combustíveis, por exemplo) e não abranger o mercado em geral, conforme ficou definido - observou Mercadante - na subemenda apresentada pelo senador Demóstenes Torres (PFL-GO).
A PEC original de Jereissati, aprovada pela CCJ, dá às agências reguladoras autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, além de fixar princípios para o marco regulatório, como proteção do interesse público; defesa do consumidor e da concorrência; promoção da livre iniciativa, universalização e qualidade dos serviços prestados.
07/02/2007
Agência Senado
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