CCJ aprova emenda que exige renúncia dos chefes do Executivo para concorrerem à reeleição
A PEC, de autoria do senador Nabor Júnior (PMDB-AC), foi aprovada após intenso debate entre os senadores Roberto Freire (PPS-PE) e Lúcio Alcântara (PSDB-CE), que defendiam a inexistência de impedimentos e restrições ao exercício da cidadania e à livre escolha do eleitor, e o senador José Eduardo Dutra (PT-SE), que apoiou a garantia legal de um mínimo de igualdade na disputa eleitoral.
A CCJ também decidiu enviar expediente ao presidente do Senado, pedindo prorrogação do prazo para votação dos três requerimentos de autoria dos senadores José Eduardo Dutra (PT-SE) e Romero Jucá (PSDB-RR) que solicitam a quebra do sigilo bancário e fiscal do ex-secretário-geral da Presidência da República Eduardo Jorge Caldas Pereira e de mais 20 pessoas, entre familiares, sócios e funcionários de suas empresas. Segundo o presidente da CCJ, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), o prazo para a votação dos requerimentos esgotou-se e os relatores ainda não haviam apresentado seus respectivos pareceres.
Também foi aprovado e enviado para a CAE, projeto de lei do senador Osmar Dias (PSDB-PR) que obriga a apresentação de relatório de impacto econômico-social antes de o Poder Executivo autorizar concessões de serviços públicos. A proposta determina ainda que o relatório deverá ser apresentado ao respectivo Poder Legislativo "antes da efetivação da concessão", e deverá conter análise sobre o número de empregos a serem gerados, custo financeiro a ser repassado e impacto sobre os custos e sobre as finanças públicas.
Na mesma linha de defesa da transparência administrativa, foi aprovado e enviado à Câmara dos Deputados projeto de lei do senador Osmar Dias (PSDB-PR) que obriga a publicação, na imprensa oficial, e disponibilização pela Internet, na íntegra, de todos os contratos de concessão pública celebrados pelo poder público. O projeto estabelece, ainda, a publicidade dos termos aditivos dos contratos e a avaliação mensal do seu cumprimento. No caso de concessão para exploração de rodovias (pedágio), a concessionária deverá tornar pública planilha analítica com demonstração de custos e receitas a cada três meses.
O projeto de lei que resultou da audiência pública promovida pela CCJ para debater a segurança do voto eletrônico teve sua votação adiada a pedido do autor, senador Roberto Requião (PMDB-PR). O projeto estabelece normas que poderão mudar o sistema de urna eletrônica para tornar mais rigorosa a segurança e a fiscalização. Segundo ele, o ministro Nelson Jobim solicitou ser ouvido antes que a matéria seja votada. O presidente da CCJ, Bernardo Cabral, adiou a decisão para a reunião do próximo dia 18, quando a CCJ receberá o ministro Jobim, que será o próximo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a partir de junho.
04/04/2001
Agência Senado
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