PEC que exige licença para chefes do Executivo que tentam reeleição recebe parecer favorável na CCJ
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que obriga os chefes do Poder Executivo (presidente da República, governadores e prefeitos) a tirar licença de seis meses quando forem se candidatar à reeleição recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Agora, essa matéria (PEC 65/07), apresentada pelo senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), terá de ser votada no Plenário do Senado - e, se for aprovada, será enviada à Câmara dos Deputados.
Jarbas Vasconcelos argumenta que a prática corrente - de esses governantes disputarem a reeleição ao mesmo tempo em que exercem suas atribuições executivas - representa uma anomalia do processo eleitoral. Ele afirma que, nesses casos, "a disputa nas urnas com outros postulantes fica forçosamente desequilibrada em benefício do detentor atual do poder, com distorção sobre a quantidade e a qualidade de exposição pública e acesso à população". Nesse contexto, a licença de seis meses antes do pleito seria "condição essencial para manter a legitimidade dos resultados eleitorais".
Ricardo Koiti Koshimizu / Agência Senado
05/11/2008
Agência Senado
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