Exigência de licença para chefes do Executivo que tentam reeleição está na pauta da CCJ
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que obriga os chefes do Poder Executivo (presidente da República, governadores e prefeitos) a tirarem licença de seis meses quando forem se candidatar à reeleição está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Essa matéria (PEC 65/07) foi apresentada pelo senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE).
No texto da proposição, o senador afirma que a "possibilidade de reeleição para os cargos de chefe dos Poderes Executivos representou a possibilidade de o presidente da República, governadores e prefeitos submeterem a qualidade do seu primeiro mandato a referendo popular, buscando, nas urnas, uma recondução que os permita dar prosseguimento às respectivas gestões". No entanto, declara o senador, a prática corrente - de os governantes disputarem a reeleição ao mesmo tempo em que se mantêm no exercício de suas atribuições executivas - representa uma anomalia do processo eleitoral.
Jarbas Vasconcelos argumenta que, nesses casos, "a disputa nas urnas com outros postulantes fica forçosamente desequilibrada em benefício do detentor atual do poder, com distorção sobre a quantidade e qualidade de exposição pública e do acesso à população". Nesse contexto, a licença de seis meses antes do pleito seria "condição essencial para manter a legitimidade dos resultados eleitorais", argumenta o autor da PEC.
A proposta, que altera o artigo 14 da Constituição, já recebeu voto favorável de seu relator na CCJ, senador Arthur Virgílio (PSDB-AM).
A CCJ reúne-se nesta quarta-feira (5), na sala 3 da Ala Alexandre Costa, a partir das 10h.
Ricardo Koiti Koshimizu / Agência Senado
03/11/2008
Agência Senado
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