CCJ aprova identificação de policiais
A identificação obrigatória de policiais nas operações de controle e manutenção da ordem pública e no policiamento ostensivo foi aprovada nesta quarta-feira (9), em caráter terminativo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O parecer do senador Demostenes Torres (PFL-GO), transformado em substitutivo após entendimento com o autor, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), incluiu emendas ao texto original e obteve aprovação unânime dos 12 senadores que participaram da reunião da CCJ.
O relator explicou que as emendas foram feitas para adequar a redação e que não há discordância em relação ao mérito do projeto. Demostenes excluiu da proposta de Mercadante a definição do fardamento exigido para identificar os policiais em serviço. Retirou também a aplicação da obrigatoriedade legal de identificação às guardas municipais. -Elas têm funções de segurança patrimonial e não de segurança pública-, justificou o relator.
Os policiais não precisarão se identificar quando estiverem em operação sigilosa de -polícia judiciária ou administrativa, de investigação ou de operações de inteligência-, conforme emenda do relator. Demostenes acrescentou, durante os debates na CCJ, sugestão do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), para tipificar melhor o que constitui abuso de autoridade nos casos em que houver o descumprimento da exigência de identificação.
O relator esclareceu que, nos casos de abusos de autoridade, estão previstas penalidades administrativas, desde advertência até demissão a bem do serviço público; sanções civis com reparação do dano ou indenização à vítima com valores arbitrados pelo juiz; e sanções penais com multa, detenção de 10 dias a seis meses, além de perda do cargo decretada por sentença judicial transitada em julgado.
Filmagem
A proposição que suscitou polêmica foi a que determina a filmagem das operações de controle e manutenção da ordem pública. Mercadante disse que, quando participou da reunião das Cúpulas das Américas no Canadá, observou que todos os policiais eram identificados e todas as operações eram filmadas, considerando que a medida é importante para modernizar as polícias, contribuir para acabar com a violência e melhorar o relacionamento dos servidores dos órgãos de segurança pública com a sociedade.
Os senadores João Alberto Souza (PMDB-MA) e José Jorge (PFL-PE) propuseram que o projeto qualificasse as operações que precisariam ser filmadas, lembrando as restrições de recursos e o desaparelhamento das policias, principalmente nos estados mais pobres da federação.
Mercadante, apoiado pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS), chegou a propor a inclusão do termo -paz social- para especificar as operações policiais a serem registradas por meio magnético ou digital. Mas o relator sustentou que essa especificação poderia desvirtuar o projeto e torná-lo inócuo, porque daria margem para a interpretação legal de que essa exigência só seria feita quando fosse decretado estado de defesa ou estado de sítio. Ele argumentou que a sua emenda deixa claro que a filmagem será feita,-sempre que possível-, resguardando as operações sigilosas.
A preocupação do senador César Borges (PFL-BA), de que isso poderia se tornar uma brecha para que as operações não fossem registradas, também foi atendida, segundo o relator. Em uma de suas duas emendas, Demostenes estabeleceu que quem estiver no comando da operação ou do seu planejamento terá de justificar os motivos que impediram a sua filmagem, -sob pena de responsabilidade-.
09/07/2003
Agência Senado
Artigos Relacionados
Subcomissão aprova projeto que obriga identificação de policiais
Projeto que obriga a identificação de policiais é enviado à Câmara
Detran-SP realiza curso de identificação veicular para policiais militares
Ambiente: Policiais ambientais participam de curso sobre fisionomia e identificação de vegetação
Senado aprova novos procedimentos para identificação criminal
CAS aprova projeto que exige identificação da empresa contratante em anúncio de emprego