CCJ APROVA INDICAÇÃO DE JUIZ DO TRF PARA MINISTRO DO STJ
Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou hoje (dia 28) a indicação do nome de Aldir Guimarães Passarinho Júnior, juiz do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, para exercer o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na vaga aberta com a aposentadoria do ministro José de Jesus Filho. A matéria será votada ainda pelo plenário. A mensagem de indicação será submetida ainda ao plenário do Senado.
No início da reunião, o senador Francelino Pereira (PFL-MG), relator da mensagem presidencial que submete o nome de Aldir Passarinho Júnior ao Senado, destacou as qualidades do juiz e sua vocação para a magistratura. Em seguida, o juiz fez uma exposição em que considerou democrática a necessidade de o nome de um ministro do STJ ser aprovado pelo Senado, já que a missão desse ministro, de "uniformizar a interpretação da legislação federal", tem reflexos sobre a sociedade. Aldir Passarinho Júnior informou ter 15 anos de experiência na advocacia e 9 na magistratura.
O juiz afirmou ainda que há um certo alarmismo nas expressões "crise" e "falência" do Judiciário. Ele disse reconhecer a situação que está sendo vivida por aquele Poder, mas destacou que acredita na Justiça e chamou a atenção para a necessidade de se levar em conta o que o Judiciário faz de bom, como o número de processos julgados pela Justiça Federal em todo o país.
Durante a sabatina, o senador Romeu Tuma (PFL-SP) quis saber a opinião de Aldir Passarinho Júnior sobre a morosidade na Justiça, e ouviu do juiz que o assunto preocupa, especialmente, o Poder Judiciário. O juiz disseesperar que sejam adotadas rapidamente idéias que estão sendo discutidas visando a acelerar e a simplificar a tramitação dos processos e a fortificar a jurisprudência.
O senador Epitácio Cafeteira (PPB-MA) perguntou a opinião do juiz sobre os predicamentos da magistratura e sobre as recentes votações no Congresso de matérias que afetam os magistrados. Aldir Passarinho Júnior respondeu que há, entre os magistrados, uma certa decepção pela forma como vem sendo encarada a questão da magistratura, até mesmo pela imprensa. Disse que quem opta pela magistratura deixa de adotar um caminho que seria extremamente profícuo em termos financeiros - que é a advocacia -,tem uma vida de sacrifício e muito trabalho, e o que se espera "pelo menos é uma tranqüilidade financeira".
Em resposta a pergunta do senador Jefferson Péres (PSDB-AM), o juiz afirmou que receia uma possível burocratização do Judiciário em conseqüência da adoção da súmula vinculante. Acredita que esse dispositivo não reduziria o poder e a independência do magistrado:
- Apenas receio a irreversibilidade.
Aldir Passarinho Júnior observou, entretanto, que entre a decisão vinculante e a súmula vinculante prefere a segunda, porque "é uma reiteração da jurisprudência, o que significa que vai haver uma permanência maior da decisão". A partir de pergunta do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), o juiz disse que, da forma como está sendo conduzida a reforma do Judiciário, não há significativos instrumentos de agilização, mas de controle: "O que deve haver, na verdade, é uma conversa maior entre Legislativo, Executivo e Judiciário" - sustentou.
O senador Josaphat Marinho (PFL-BA) quis saber qual seria a orientação de Aldir Passarinho Júnior na apreciação de recursos especiais, em caso de dúvida, e ouviu do juiz que, em tal hipótese, o recurso seria admitido para melhor exame. Josaphat perguntou também se o juiz se sentiria constrangido a votar diferente num julgamento em que a maioria absoluta estivesse determinada a votar de outra forma. Aldir Passarinho Júnior informou que, no primeiro julgamento de que participou no TRF, ele perdeu por 16 a 1, tendo sido o último a votar. Já o senador José Roberto Arruda (PSDB-DF) deu seu testemunho da forma "sempre digna" com que o juiz exerceu as suas funções.
29/04/1998
Agência Senado
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