CCJ aprova indicação de juiz federal para o STJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (30) relatório do senador José Jorge (PFL-PE) favorável à indicação do juiz José de Castro Meira, do Tribunal Regional Federal com sede em Recife, para ocupar o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Caso tenha seu nome confirmado pelo Plenário, ele ocupará vaga do ministro Milton Luiz Pereira, que se aposentou recentemente.
O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que conheceu Castro Meira como juiz federal em Aracaju (SE), quis saber qual a posição do juiz sobre as soluções possíveis para resolver o problema da lentidão da Justiça brasileira e do grande número de processos nos tribunais superiores.
Castro Meira destacou que medidas como o efeito vinculante são polêmicas, inclusive dentro do Supremo Tribunal Federal (STF), já que alguns ministros julgam que o instrumento retira a autonomia da primeira instância de jurisdição. O juiz acredita que a melhor solução seria a de limitar a admissibilidade de recursos ao segundo grau, colocando como condição para apelação, por exemplo, o depósito de 50% do valor da condenação.
Ao senador João Batista Motta (PPS-ES), Castro Meira ponderou ainda que, caso seja necessário o uso da súmula vinculante, o STF deve receber confiança, pois sempre foi parcimonioso na edição de súmulas e no uso de suas prerrogativas. O indicado também disse à senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) que considera possível a convivência da divisão de prerrogativas entre o STF e o STJ no sistema jurisdicional misto de controle de constitucionalidade brasileiro. Porém, ele reconheceu que o tema é polêmico, já que o Brasil é o único país com sistema misto.
Em resposta ao senador José Maranhão (PMDB-PB), Castro Meira disse que considera a criação dos juizados especiais federais uma -solução revolucionária- para, de forma simplificada, atender aos interesses das partes, com menos recursos e execução mais rápida das sentenças. Porém, o juiz lamentou que os juizados ainda estejam funcionando improvisadamente, já que os cargos necessários ainda não foram criados.
Ele disse a Maranhão que o temor do Judiciário é que o controle externo proposto -traga malefícios, porque muitos podem ficar tentados a usar esse poder para influenciar as decisões do Judiciário-. Castro Meira entende que é preciso compatibilizar o controle externo com o princípio de autonomia dos poderes.
- Todos queremos transparência para que a sociedade acompanhe as atividades do Judiciário - afirmou o juiz, que destacou ser a sua indicação para o STJ a primeira do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, -que está buscando trazer novas esperanças para o país-.
O instrumento do habeas data , criado pelo Constituição de 1988, disse o juiz ao senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), não vem sendo utilizado graças à prática democrática, que passou a fazer parte do dia-a-dia da sociedade. Na Assembléia Constituinte, avaliou Castro Meira, foi prevista a sua criação tendo em vista o regime autoritário, que se recusava a oferecer certas informações aos cidadãos.
O juiz também sugeriu ao senador César Borges (PFL-BA), que a reforma do Judiciário seja analisada por uma comissão permanente do Senado, que possa apresentar soluções em curto prazo para questões da Justiça brasileira. O senador disse esperar que o juiz, apesar de haver passado os últimos anos em Recife, mantenha as ligações com a Bahia, seu estado natal.
Ao senador Almeida Lima (PDT-SE), Castro Meira esclareceu que sempre manteve excelente relacionamento com advogados de Sergipe. Os senadores Amir Lando (PMDB-RO), Arthur Virgílio (PSDB-AM) e Tasso Jereissati (PSDB-CE) também elogiaram a escolha de Castro Meira para o STJ e desejaram sucesso ao juiz.
30/04/2003
Agência Senado
Artigos Relacionados
CCJ APROVA INDICAÇÃO DE JUIZ DO TRF PARA MINISTRO DO STJ
CCJ aprova indicação de Haman Córdova para defensor público geral federal
Líderes repudiam decisão de juiz contra indicação de senador para o TCU
Aprovada indicação do juiz Napoleão Nunes Maia Filho para o STJ
CCJ ESPERA DECISÃO DO PLENÁRIO PARA REEXAMINAR INDICAÇÃO DE JUIZ DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Universidade Federal de Juiz de Fora tem 40 bolsa para graduação em Portugal e Espanha