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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (10), em turno suplementar, o substitutivo elaborado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO) à proposta da minirreforma eleitoral (PLS 441/2012), de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Apesar de ter sido votada em decisão terminativa na comissão, a proposta seguirá para o Plenário do Senado. O autor da matéria, Romero Jucá, apresentou recurso para que o projeto seja votado em Plenário, com o argumento de que a minirreforma precisa ter a “chancela” de toda a Casa antes de seguir para análise da Câmara dos Deputados.

- Assim todos os senadores poderão apresentar suas emendas e garantiremos transparência e participação mais efetiva de toda a Casa – afirmou, explicando que a intenção de levar a matéria a Plenário ajudará também a encurtar os prazos regimentais de tramitação.  A expectativa é de que a minirreforma seja votada em Plenário já nesta quarta-feira (11).

A proposta desta minirreforma eleitoral é reduzir gastos de campanha e dar maior transparência às eleições além de igualdade de condições aos candidatos. Para valer para as eleições de 2014, as mudanças na Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997) e na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) precisam ser aprovadas pelo Senado e pela Câmara até o fim de setembro.

Alterações

Além das 36 emendas recebidas na semana passada, o substitutivo de Raupp recebeu nesta terça-feira mais 42 emendas, sendo 22 delas acatadas pelo relator. Entre as sugestões aceitas está a proibição de se usar recursos do Fundo Partidário para pagamento de multas por irregularidades na propaganda eleitoral. Autora da emenda que vedou o uso do recurso com este fim, a senadora Ana Rita (PT-ES) argumentou que o fundo foi concebido para fortalecer os partidos políticos, contribuindo com sua organização e formação da militância. Usar esta verba para pagamento de multas (que representam o descumprimento da lei eleitoral) seria “desvirtuamento” de suas finalidades.

Outra emenda acolhida pelo relator foi do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) para que os recursos do fundo destinado a fundações e institutos ligadosa aos partidos políticos, que não forem usados ao longo do ano, possam ser mantidos no orçamento da própria fundação. O substitutivo previa que o dinheiro seria devolvido aos partidos, mas, com a emenda, a devolução passou a ser opcional.

Um dos pontos mais polêmicos do projeto tratou da contratação de cabos eleitorais para as campanhas. Os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) – que teve emenda rejeitada sobre o tema – defenderam o fim das contratações. Segundo Humberto, a prática provoca as maiores distorções encontradas em campanhas eleitorais, que não contam mais com militância voluntária. Um exemplo seria a contratação de um número de cabos eleitorais maior até mesmo do que o de votos necessários para o candidato se eleger.

Apesar das reclamações, o texto aprovado na comissão mantém a possibilidade de contratação, mas reduz as despesas com cabos eleitorais – seja com alimentação, comitês ou aluguem de veículos. Jucá explicou que, em casos de campanhas majoritárias, é fácil achar militância voluntária, o que não ocorre nas disputas proporcionais. Acabar com a prática poderia colocar em risco a aprovação da proposta.

Também foi incluída no texto, emenda do senador Sérgio Souza (PMDB-PR) proibindo a realização de enquetes informais durante o processo eleitoral. O senador defendeu que as pesquisas eleitorais são importantes para a disputa, mas as enquetes, muitas vezes realizadas por veículos de comunicação criados especificamente para a campanha, não são confiáveis e interferem no processo eleitoral.

Acolhida ainda sugestão do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) para que, mas inserções de rádio e televisão, sejam proibidas a inclusão de mensagem degradante ou que ridicularize partidos ou candidatos.

Cosmético

Mesmo aprovada por unanimidade, a minirreforma foi criticada pelos senadores, que a classificaram de “ação cosmética”. Para o senador Randolfe Rodrigues, que disse estar cético em relação aos avanços a serem alcançados com a proposta, as mudanças estão sendo superficiais e falta uma discussão concreta sobre reforma política.

- Estamos aqui discutindo cosméticos, tamanho de placas. Isso não vai alterar a estrutura do sistema político. Enquanto aceitarmos o financiamento privado, vamos ter corrupção. Sou cético se vamos avançar muito, se no Plenário vamos avançar alguma coisa, se a Câmara vai votar alguma coisa, e assim vamos. Desde 1988, nunca fizemos nenhuma reforma política – lamentou, lembrando que a única mudança significativa ocorrida no processo eleitoral neste período foi de iniciativa popular, com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010).

O senador Sérgio Souza foi um pouco mais otimista – ele reconheceu que o Congresso não fez “o dever de casa” ao discutir e aprovar uma reforma política, mas apesar de considerar a atual minirreforma apenas um “remendo” nas leis eleitorais para 2014, defendeu que “alguma coisa” está sendo feita.

Transparência

Já o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) anunciou que vai apresentar em Plenário emenda ao projeto exigindo a prestação de contas em tempo real das contribuições de campanha. Na avaliação do senador, a minirreforma não avançou no quesito transparência ao permitir que divulgação das doações seja feita apenas na prestação final das contas. O senador defende a divulgação em tempo real das contribuições.

10/09/2013

Agência Senado

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