CCJ aprova mudanças no Código de Processo Penal
Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovaram, por unanimidade e em caráter terminativo, na reunião desta quarta-feira (23), projeto do senador Jefferson Péres (PDT-AM) que altera o Código de Processo Penal (CPP) para adequá-lo à Constituição no que diz respeito às relações entre a polícia judiciária, o Ministério Público e a autoridade judiciária.
O autor acentuou, na justificação de sua proposta, que as discordâncias entre o código e o que dispõe a Constituição têm causado -desnecessários atrasos e falhas processuais, além de conflitos de competência entre o Ministério Público e a autoridade policial, que são, em muito, responsáveis pela frustração de ações de combate ao crime. Segundo Jefferson, a inspiração para elaboração da proposta partiu de membros do Ministério Público.
Uma das alterações sugeridas pelo senador estabelece que a autoridade policial deverá fornecer às autoridades judiciárias e ao Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos. Outra medida define que também o Ministério Público poderá requerer qualquer diligência que interessar ao esclarecimento do processo. Pela lei atual, a autorização para tal diligência cabe apenas à autoridade policial.
Ao considerar positiva a iniciativa de Jefferson Péres, o senador Demostenes Torres (PFL-GO) disse que o projeto corrige distorções ao inserir preceitos constantes da Constituição no CPP e evitará novas ações no Judiciário. Ele também elogiou o parecer favorável do relator, senador Pedro Simon (PMDB-RS).
A CCJ também aprovou parecer favorável do senador César Borges (PFL-BA) a requerimento do senador Alvaro Dias (PDT-PR) e de outros senadores, solicitando ao ministro da Fazenda, Antonio Palocci, a remessa do relatório final do Banco Central sobre as causas que levaram ao saneamento financeiro, intervenção e à posterior privatização do Banco do Estado do Paraná (Banestado), adquirido pelo Banco Itaú em 2000. Relator da matéria, César Borges explicou que o pedido ainda precisa ser apreciada pelo Plenário, já que solicita informação sigilosa a autoridade econômica do governo.
O relator esclareceu também que o requerimento foi apresentado pelos senadores junto à Comissão de Fiscalização e Controle (CFC), que cumpre atribuição do Senado de fiscalizar atos do Poder Executivo.
23/04/2003
Agência Senado
Artigos Relacionados
CCJ discute mudanças no Código de Processo Penal
Mudanças no Código de Processo Penal serão analisadas na CCJ
Mudanças no Código de Processo Penal entram em vigor em 60 dias
Mudanças no Código de Processo Penal entram em vigor a partir de segunda-feira
Comissão de juristas que vai sugerir mudanças no Código de Processo Penal reúne-se na terça
Garibaldi quer mudanças no Código de Processo Penal para acelerar julgamento do "mensalão"