CCJ APROVA NOVAS REPRESENTAÇÕES MUNICIPAIS DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA
A proposta prevê ainda a criação de 136 cargos efetivos de técnicos e 599 cargos de assistente. Seu relator, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), afirmou que o Ministério Público reivindica, na proposta, a mesma flexibilidade concedida à Justiça Federal para propor a criação de Procuradorias da República em municípios sem a especificação de localidade, para que elas somente sejam instaladas com a implantação de uma nova Vara Federal pelo respectivo Tribunal Regional Federal.
Além das 20 representações ainda não definidas, o projeto cria procuradorias da República nos seguintes municípios: Resende, Itaperuna e São Pedro da Aldeia (RJ); Campo Mourão, Paranaguá e Ponta Grossa (PR); Pelotas e Santa Cruz do Sul (RS); e Lages e Tubarão (SC).
O projeto de lei altera as estruturas das representações em Volta Redonda (RJ); Cascavel, Foz do Iguaçu, Londrina, Maringá e Umuarama (PR); Caxias do Sul, Novo Hamburgo, Passo Fundo, Santa Maria e Santo Ângelo (RS); e Blumenau, Chapecó e Joinville (SC).
TRT-GO
A CCJ aprovou também parecer favorável à criação de 173 cargos na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás). São 157 cargos de provimento efetivo e outros 16 cargos em comissão. A matéria, já aprovada na Câmara dos Deputados, será ainda votada no plenário do Senado.
O projeto de lei, relatado na comissão pelo senador Iris Rezende (PMDB-GO), proíbe que sejam nomeados, para os cargos em comissão e funções gratificadas no TRT-GO, os parentes, até o terceiro grau, de juízes e procuradores, em atividade ou aposentados há menos de cinco anos.
A nova norma legal foi proposta pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), em virtude do aumento da demanda pela Justiça Trabalhista no Estado. O relator informou que a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados constatou a disponibilidade de recursos orçamentários para absorção da despesa no presente exercício financeiro.
25/10/2000
Agência Senado
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